ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM O6.05.1996

Aos seis dias do mês de maio ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D' Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da vigésima nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Senhor Prefeito Municipal Oficio n⁰ 173/96, comunicando viagem a Brasília e que responderá pelo expediente administrativo da Prefeitura, o Procurador-Geral do Município, doutor João Pedro Rodrigues Reis; pela Vera. Clênia Maranhão, 0l Projeto de Resolução n⁰ 11/96 (Processo n⁰ 1210/96); pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 60/96 (Processo n⁰ 1172/96); pelo Ver. Jocelin Azambuja, 0l Projeto de Resolução n⁰ 44/95 (Processo n⁰ 2392/95.) Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n⁰s 161/96, do Senhor Prefeito Municipal, 20/96, do Senhor Noelci Prestes Cunha, do Gabinete do Deputado Estadual Glênio Lemos e 24/96, do Senhor João Paz, Presidente da Associação dos Ferroviários Aposentados do Estado. Em PAUTA, Discussão Preliminar estiveram, em 1^a Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 56/96, discutido pelo Ver. João Dib, os Projetos de Lei do Executivo n^os 22 e 24/96; em 2^a Sessão estiveram: Substitutivo n⁰1 ao Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 08/96, os Projetos de Lei do Legislativo n⁰s 36, 51 e 54/96, este último discutido pelos Vereadores João Dib e José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 55/96, discutido pelo Ver. João Dib, o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 20/96, discutido pelo Ver. Airto Ferronato e o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 10/96, discutido pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Pedro Américo Leal teceu considerações sobre as comemorações do "Dia do Policial". O Ver. Reginaldo Pujol discorreu sobre o episódio de utilização da máquina administrativa envolvendo o Vice-Prefeito Raul Pont e a Secretaria Municipal de Educação, defendendo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar desse assunto. O Ver. Edi Morelli reportou-se ao pronunciamento do Ver. Reginaldo Pujol, dizendo que o PTB não se omitirá de indicar nomes para a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores Vereadores e também convidou-os para comparecerem no dia de hoje, as vinte horas, na Rua Landel de Moura, 2280, na Associação dos Amigos do Bairro Camaquã, quando será celebrado um convênio nos termos da Resolução n⁰ 147, que dispõe sobre a divulgação dos trabalhos legislativos desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado, defendeu a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre o uso da máquina pública, por parte do candidato do Partido dos Trabalhadores à Prefeitura. Em continuidade, o Ver. Jocelin Azambuja, formulou Questão de Ordem sobre a posição da Comissão Parlamentar de Inquérito realizada ano passado, referente ao desaparecimento de alimentos envolvendo a Fundação de Educação Social e Comunitária do Município. A Mesa recebeu a Questão de Ordem e colocou que oportunamente responderá à Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt, reportou-se ao episódio envolvendo o Vice-Prefeito e o Partido dos Trabalhadores, contestando a defesa apresentada pelos mesmos e referiu-se também à poluição causada pela empresa AVIPAL. O Ver. Henrique Fontana, discorreu sobre a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, referente ao uso indevido da máquina administrativa por parte do Vice-Prefeito de Porto Alegre, considerando o Requerimento do Ver. Fernando Záchia inoportuno e apressado. O Ver. João Dib, requereu que fosse encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça, consulta sobre a legalidade que teria o Senhor Prefeito Municipal, para promover um fórum da Cidade, contra a privatização do Banco Meridional. O Ver. Fernando Záchia justificou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre as irregularidades cometidas pelo Vice-Prefeito e candidato à Prefeitura pelo Partido dos Trabalhadores, discordando da manifestação do Ver. Henrique Fontana que a classificou como eleitoreira. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. Raul Carrion, solicitando seja adiada por três Sessões a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 21/93. A seguir, em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 26/95, que após ser encaminhado pelo Ver. Guilherme Barbosa, foi aprovado através de votação nominal, por dezenove votos SIM, 0l NÃO e seis ABSTENÇÕES. Votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e votando Não o Ver. Dilamar Machado, optando pela Abstenção os Vereadores, Artur Zanella, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D' Ávila e Wilton Araújo. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. João Verle, solicitando seja adiada a votação do Projeto de Resolução n⁰ 10/94, por uma Sessão. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento n⁰ 23/96, do Ver. Henrique Fontana, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para exame e adequação desta Casa ao princípio constitucional da representatividade proporcional das Bancadas. Em GRANDE EXPEDIENTE o Ver. João Dib discorreu a respeito das condições precárias em que se encontra a nossa Cidade, abordando o problema do sistema viário do Município responsabilizando a administração atual da Secretaria Municipal dos Transportes. O Ver. Clovis Ilgenfritz, reportou-se às comemorações dos dez anos de mudança da Câmara para este local recebendo o agradecimento por parte do Presidente desta Casa. Em continuidade o Senhor Presidente registrou a presença do Ver. Aquilino Beneli, do PMDB de Sentinela do Sul. O Ver. Guilherme Barbosa abordou o problema da situação dos postos de saúde do Estado, situados no Município de Porto Alegre, manifestando seu descontentamento e preocupação. O Ver. José Valdir criticou as manifestações equivocadas da oposição, nas questões pertinentes ao trânsito de Porto Alegre. O Ver. Lauro Hagemann ressaltou os problemas na área central da Cidade, solicitando providências à Administração Municipal e sugerindo a constituição de um grupo de trabalho para realizar uma limpeza nesta área. O Ver. Luiz Braz criticou o trânsito nas proximidades da Rodoviária e teceu considerações a respeito da retirada das famílias da Vila Cai-Cai. O Ver. Jocelin Azambuja manifestou sua contrariedade com relação às declarações feitas pela Bancada do PT, de que a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar as irregularidades na distribuição de alimentos, por parte da Fundação de Educação Social e Comunitária, não chegou a termo. Em período de COMUNICAÇÕES o Ver. Airto Ferronato fez considerações e também criticou a Administração Municipal posicionando-se a favor da municipalização dos serviços. O Ver. Dilamar Machado criticou a administração do PT tendo em vista a veiculação de matéria paga em três dos jornais de maior circulação no Estado. O Ver. Clovis Ilgenfritz teceu considerações a respeito da privatização do Banco Meridional e a inviabilidade da utilização do Aeromóvel. O Ver. Reginaldo Pujol se posicionou a respeito do excesso de gastos públicos a título de propaganda institucional da Cidade dirigidos à promoção pessoal do Prefeito Municipal e do PT, ressaltando que isto pode reforçar as apurações da Comissão Parlamentar de Inquérito. O Ver. João Dib referiu-se aos gastos com publicidades e reclames realizados pela atual Prefeitura Municipal dizendo serem estes dirigidos à propaganda enganosa. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu a respeito do fechamento dos poços artesianos de alguns hospitais de Porto Alegre, que por este motivo terão que se utilizar dos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos, onerando assim as diárias de pacientes internados, encaminhando a questão à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa e sugerindo que seja convidado o Secretário de Saúde Municipal e as Direções dos hospitais para que a Câmara acompanhe esta situação. O Ver. José Valdir se posicionou a favor da Administração Municipal afirmando ser transparente a questão da publicidade na Prefeitura de Porto Alegre. O Ver. Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt a respeito da lacração dos poços artesianos em alguns hospitais, ponderando que através de um Decreto de 1970, está disciplinado que, onde existe a rede pública de abastecimento de água potável não pode haver a utilização de águas de poços. As dezoito horas e três minutos, não havendo mais matéria a ser tratada na presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Reginaldo Pujol, Mário Fraga, Fernando Záchia, e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol. Do que eu, Fernando Záchia, 1^a Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 06.05.1996.

- Durante a ORDEM DO DIA, após os registros referentes ao Requerimento do Vereador Raul Carrion, de adiamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 21/93, onde se lê "(...)A seguir, em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 26/95(. ..)", leia-se "(...)A seguir, em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 26/95(...)".

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem):Fui designado pela Mesa para representar a Casa no Seminário de Desenvolvimento Urbano que se realizaria em Pelotas. Acontece que esse Seminário foi adiado por uma semana. Eis a razão da minha presença, hoje, na Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): A Mesa registra e mantém a representação.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1^a SESSÃO

PROC. 1078/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta os incisos V e VI ao § 1^o do art. 7^o, inclui o Capítulo IX e o art. 34 na Lei n^o 7234, de 19 de janeiro de 1993, que define normas para regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre.

PROC. 1196/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/96, que declara de utilidade pública a Escola Maria Goretti – 1^o Grau.

PROC. 1198/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/96, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Centro Abrigado Zona Norte - APACAZON.

2^a SESSAO

PROC. 0465/96 – SUBSTITUTIVO N^o 01, de autoria do Ver. Giovani Gregol ao Projeto de Lei do Legislativo n^o 008/96, que cria o Cadastro de Veículos de Tração Animal no Município de Porto Alegre, e da outras providências.

PROC. 0791/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N^o 036/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Mestre Macedinho um logradouro irregular localizado no Bairro Nonoai.

PROC. 0970/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N^o 051/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede e titulo honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Boris Wainstein.

PROC. 1003/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N^o 054/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que estabelece área de desembarque livre noturno de passageiros, no serviço de transporte coletivo, por ônibus, no Município.

PROC. 1004/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N^o 055/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui o sinal luminoso intermitente nos semáforos do Município.

PROC. 1026/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N^o 020/96, que cria funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município, e da outras providências.

PROC. 0480/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N^o 010/96, de autoria ao Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma pista exclusiva para ciclistas entre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia e a Usina do Gasômetro, denominando-a “Ciclovia do Trabalhador”, e da outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre Ver. Fernando Záchia tem um Projeto de Lei que altera outro Projeto já existente no que se refere a normas para a regulamentação da propaganda ao ar livre em Porto Alegre. Gostaria que o Ver. Fernando Záchia aguardasse um pouco mais, porque o Projeto, no qual pretende fazer alterações provavelmente se tornará sem efeito. O novo Projeto torna sem efeito a Lei n^o 7234. Portanto, as Emendas do Ver. Záchia deveriam ser colocadas no novo Projeto que está tramitando.

O nobre Ver. Elói Guimarães quer estabelecer área de desembarque livre noturno de passageiros do transporte coletivo do Município. O nobre Ver. Elói Guimarães tem boa intenção quanto à segurança, mas haverá dificuldade de implantação do sistema das 21 horas até às 5 horas, porque o perímetro proposto por S. Exa. é onde teria segurança relativa. Depois, fora desse perímetro, eu acho que a segurança seria mais difícil e deveria ser analisada. Vale a pena debater o problema e ver se alguma coisa pode ser mudada. Mas não acho conveniente o estabelecimento desse tipo de atendimento, poderia retardar em muito as viagens e criar problemas para os usuários.

O nobre Ver. Elói Guimarães institui o sinal luminoso intermitente nos semáforos do Município: verde e vermelho. Eu acho que contraria, nobre Vereador, o Código Nacional de Trânsito, que não tem esse tipo de sinalização. Talvez trouxesse dificuldades, porque cada motorista parece pensar que a sua via de tráfego é sempre preferencial.

O nobre Ver. Jocelin Azambuja, que não está, traz um Projeto de Lei sobre ciclovias. Ora, para fazer ciclovias o Prefeito não precisa de autorização; implanta se quiser. Mas essa, da Baltazar de Oliveira Garcia até a Usina do Gasômetro, é para dizer: olha, eu fiz um Projeto de Lei, embaixo está o meu nome assinado, o Plenário aprovou, o Prefeito sancionou, mas ninguém vai fazer, eu enganei vocês todos. Eu acho que esse tipo de Projeto não deve prosperar. Esse tipo de Projeto não deve ser apresentado. O que nós precisamos para poder fiscalizar com eficiência é ter menos leis, mais concisão e mais rigidez para fiscalizar. Só se faz isso quando não se deixam proliferar leis que não têm significado algum, que não têm validade para o contexto que estamos vivendo, de dificuldades, especialmente no trânsito da Cidade. O grande problema da Cidade, estão aí as pesquisas a dizerem, é o trânsito. É o trânsito porque nós não obrigamos a Prefeitura a fazer as obras do Plano Diretor. Nós somos lesados nesta Cidade pelo Orçamento Participativo que cuidou dos vasos periféricos, porque a circulação viária e a circulação humana são idênticas nas suas finalidades, cuidou dos vasos periféricos e não cuidou das artérias, não cuidou das veias.

É por isso que Porto Alegre está à beira do colapso. E é mentira quando dizem que há 25 ou 30 anos havia 25 mil automóveis em Porto Alegre, é mentira, é desconhecer - vou trocar, porque mentira é falar contra o que se pensa para enganar e, às vezes, os incompetentes não mentem, se enganam, equivocam-se -, há trinta anos havia 200 mil automóveis em Porto Alegre. Se alguém tiver dúvida, consulte documentos da própria Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. AIRTO FERRONATO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Hoje é o Dia do Taquígrafo. O nosso abraço às nossas servidoras e servidores da Taquigrafia aqui da Casa.

Antes de iniciar a nossa observação à cerca do tema, gostaria de implorar à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, lendo a página 75, da “Zero Hora”, onde diz que indigente agoniza em bairro da Zona Norte, que pelo amor de Deus tome medidas no sentido de amenizar o sofrimento de um jovem que parece que anda perdido, sem memória e não tem condições de sozinho se atender. Que a Prefeitura aplique recursos, se for preciso, que a Câmara aplique também, que auxilie, que leve a um hospital esse nosso jovem que se encontra perdido em Porto Alegre, agonizando, no bairro residencial Nova Gleba. É um apelo que faço para que a Prefeitura imediatamente tome conhecimento desse fato.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. aborda esse problema com muita precisão. Eu também fiquei surpreendido com isso, e V. Exa. deve saber que já ocupei a tribuna certa vez para determinar de quem é a responsabilidade por essa gente que transita, e foi um Deus nos acuda. Eu telefonava para cá, e diziam que era para lá. É um verdadeiro despojo de responsabilidade. Acho que V. Exa., com muita precisão, abordou isso, e é preciso que alguém tome providências. Já fiz esse pronunciamento no ano passado e voltei à tribuna para dar os telefones de quem são os responsáveis por esse envio de determinação de responsabilidades com esses casos dolorosos e, no entanto, a coisa se repete sem que apareça na Cidade um responsável.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço pela sua observação. A Prefeitura deve, imediatamente, entrar em ação. Gostaria de falar sobre o Processo n^o 1026, onde a Prefeitura de Porto Alegre cria a função regida pela CLT. A Prefeitura tem feito isso durante os últimos oito anos com uma freqüência bastante grande. Quando o Poder Judiciário determina a integração no serviço público de um determinado servidor, a Prefeitura imediatamente cria cargos. Estou dizendo isso porque hoje, pela manhã, fui surpreendido por uma notícia que recebi do Governo do Estado, onde tivemos a visita de alguns interessados. Há muito tempo alguns candidatos a fiscais de tributos estaduais ingressaram na Justiça e a Justiça lhes deu ganho de causa e determinou que tomassem posse no serviço público. No cargo de Fiscal de Tributo Estadual temos, hoje, mais de 140 cargos vagos. Eu imploro ao Governador do Estado que medite sobre esse tema e que adote a posição que está sendo adotada aqui. Para minha surpresa, está sendo determinado que se dê posse a esses dez fiscais que ganharam a questão na Justiça e que se exonerem dez jovens fiscais do Estado do Rio Grande do Sul que há bem pouco tempo assumiram no serviço público. Isto é uma injustiça. Eu conheço essa gurizada, uns eram fiscais de tributos municipais, outros eram fiscais de tributos do INSS. Não se pode partir para o caminho mais curto, que é a exoneração dessa juventude que recém ingressou no serviço público e cujo ingresso foi por concurso. Não há necessidade, no Estado, de um projeto para criar vagas, porque as vagas existem; basta dar posse a esses dez servidores, por determinação da Justiça, sem a necessidade de se exonerarem dez jovens fiscais que recém ingressaram no serviço público por concurso, que deixaram outros afazeres e outras funções importantes que desempenhavam em outras esferas dos Governos Estadual, Municipal e Federal. Hoje, por uma questão de justiça, é importante que não se exonerem esses nossos servidores do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta nos traz dez Projetos de Lei que se encontram em discussão preliminar, dos quais 40% tratam de assunto relativo ao tráfego na Cidade de Porto Alegre. Poderia até afirmar que 50% das matérias em exame, direta ou indiretamente, tem a ver com esse assunto, já que a proposição do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta os incisos V e VI ao art. 7^o , do capítulo 9, do art. 34, da Lei n^o 7234/93, que define normas para a regulamentação de propagandas ao ar livre no Município de Porto Alegre, ao final acaba buscando legislar sobre matéria vinculada ao trânsito de veículos. Ela fala sobre a distribuição de propaganda ao ar livre, que se dá hoje, com maior intensidade, no leito da via pública, onde as pessoas, aguardando nos pontos de parada obrigatória que os veículos estacionem, distribuem folhetos com as mais diversas propagandas. Não se diga que essa circunstância é meramente ocasional, pois, no dia de ontem, a imprensa em geral noticiou a pesquisa realiza da pela “Data Folha”, que demonstra, de forma clara, clamor dos porto-alegrenses com relação à desorganização do seu trânsito, ao tumulto, ao pré-caos em que o nosso trânsito se encontra envolvido, não se diga que isso seja um oportunismo dos Srs. Vereadores, que há um mês, dois meses, quando ingressaram na Casa com esses Projetos, não imaginariam que isso ocorreria. É que não falta aos Vereadores sensibilidade para perceber a situação dramática que vivem as ruas da nossa Cidade. Esse drama, Ver. João Dib, fica difícil para os Vereadores enfrentar, e por isso, com certeza, deverá o Ver. Jocelin Azambuja ter proposto o Projeto de Lei Autorizativo que propôs com relação à construção da ciclovia do trabalhador unindo a Zona Norte à Usina do Gasômetro.

Tenho, na Comissão de Justiça, feito uma espécie de “mea culpa”, Sr. Presidente, porque, legalista, quando retornei a esta Casa, sistematicamente compreendia, junto com meus companheiros de sodalício, que esses projetos autorizativos se inseriam, Ver. Elói Guimarães, naquela definição que V. Exa. trouxe à tona, do ilustre Prof. Washington de Barros Monteiro, que dizia que lei que não vige é que nem fogo que não queima e que nem água que não molha. Eu entendia que a coisa era mais ou menos por aí. Até que a realidade contextual do cotidiano da Cidade me fez alterar esse ponto de vista, porque eu entendia que a LOM, Ver João Dib, contemplava os Vereadores, como efetivamente contempla o Regimento da Casa, com um instrumento legal pelo qual ele pudesse chegar ao Executivo com suas propostas, com sua sensibilidade, com suas angústias e, sobretudo, com suas colaborações.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, não tenho dúvida de que o instrumento perfeito para esse tipo de proposição é o Pedido de Providências. Não o Pedido de Providências puro e simples, mas fundamentando, explicando como pode ser realizado, onde haveria recursos. Parece-me que aí seria a proposta correta. Autorização pura e simples é igual à autorização para fazer um lago aqui no Parque Maurício Sirostky Sobrinho; nunca será feito.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu fico grato a V. Exa. Eu digo que estes projetos autorizativos estão sendo usados pelos Vereadores como legítima defesa, como uma forma mais adequada de tentar fazer aquilo que, usualmente, Ver. João Dib, o ex-Ver. Frederico Barbosa faria como o fez, anos atrás, quando num pedido de providências magnífico, lastreado com mapa, com levantamento técnico, propunha a primeira cic1ovia aqui na Cidade. Através de quê? Através de pedido de providências. Sr. Presidente, nós até aceitamos, tolerantes, essa quebra parcial da legalidade do projeto de lei, porque, hoje, proposta como está por mais formalizada que seja, por mais rica de detalhes que seja será, necessariamente, repelida, porque não acreditam na capacidade e na sensibilidade do legítimo representante de Porto Alegre de proporem soluções para a sua Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. João Verle. Desiste. Ver. Décio Schauren. Ausente. Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaria de fazer um comentário sobre a colocação do Ver. Airto Ferronato acerca da notícia do jornal que, realmente, me surpreende porque, na Vila Nova Gleba, onde eu moro, inclusive estive em reunião no fim-de-semana, o pessoal da associação não comentou nada mas vou verificar. Agora, quero dizer que no Município existe, sim, um órgão que encaminha estas questões, que é a FESC. Mas esta questão da assistência social é uma situação muito ingrata, pois pode-se tirar cem pessoas da rua e isso não é comentado, agora, aquele um que fica lá e que a imprensa documenta, vira notícia. Então, é um trabalho ingrato em certo sentido, que se faz na área da assistência social. Aquilo que é feito não é reconhecido, mas a assistência social é lembrada pelo que ela não consegue resolver.

A segunda questão são os projetos e eu tento concordar, embora nossas divergências sejam muito grandes com o Ver. João Dib, que sempre critica, com sua forma pitoresca de falar, comparando esse grande número de projetos de lei - sobre assuntos que não deveriam ser projetos de lei - com as histórias em quadrinhos feitas em quantidade, para agradar. Eu tendo a achar que muitos desses projetos têm motivação conjuntural e uma pressa legislativa que, muitas vezes, impede que se analise melhor os projetos. Eu quero estudar melhor o Projeto do Ver. Elói Guimarães, do ônibus poder parar naquele perímetro delimitado a qualquer hora da noite. Um dos argumentos do Vereador, que é um fato real, é a insegurança. Só que neste argumento nós não podemos fundamentar todas as nossas iniciativas porque nessa lógica de que a Cidade é insegura, nós vamos ter que alterar de tal maneira a vida da Cidade, que vamos ter que nos gradear em casa, vamos ter que nos isolar e vamos ter que condicionar todas as demais políticas à questão da segurança.

Na minha vila, o medo era tanto que o pessoal propôs que o ônibus mudasse o seu itinerário, passando por uma rua mais deserta, por que assim tornaria o local mais iluminado e afugentaria os assaltantes. Mas o que aconteceu foi que, após a mudança, na primeira semana, o ônibus foi assaltado. Então, nós não podemos submeter às políticas públicas, o transporte coletivo, a essa lógica de que tudo tem que estar a serviço da segurança, porque senão nós descaracterizamos as políticas públicas e descaracterizamos a Cidade. Eu estou colocando esta preliminar porque ainda quero estudar melhor o Projeto do Ver. Elói Guimarães, por quem tenho um profundo respeito. Não podemos, sob o argumento de que a Cidade tem esse problema da insegurança, da violência, submeter as demais políticas a essa lógica, porque senão vamos adulterar essas políticas. E aí vamos adotar, quem sabe, a política do cobertor curto, ou seja, veste um santo e despe outro.

Outra questão que eu queria colocar e sobre esses projetos autorizativos. É interessante que em época de eleição esses projetos autorizativos começam a medrar aqui na Câmara com uma velocidade espantosa e para mim, esses projetos autorizativos, a maior parte deles, tem um cunho eleitoreiro, porque muitas vezes é chover no molhado, apresentar projeto autorizativo aqui para dizer que o Vereador, muitas vezes, até se antecipou numa iniciativa que estava sendo pensada pelo Executivo. Muitas vezes está acontecendo isso, além de ser um projeto, são projetos completamente inócuos, porque como o próprio nome diz: autorizativos, quer dizer, o Prefeito faz se quiser e são, muitas vezes, projetos oportunistas, porque eles colocam uma determinada situação para depois dizer que o Vereador tomou a iniciativa e que o Executivo não executou aquilo por que não tinha condições de executar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal em tempo de Liderança.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Faço uma Comunicação de Liderança fora do tempo, mas não era possível que esta Casa permanecesse silenciosa diante da festividade do Dia do Policial. Por motivos de coincidir com as festividades do Exército, eu me deixei levar pelas comemorações do Exército e passagem de Comando, de modo que não pude estar aqui. Representando inclusive o Sr. Presidente da Casa em várias dessas solenidades, não pude vir a tribuna para saudar o policial, o que faço agora.

Foram necessários duzentos anos para que Joaquim José da Silva Xavier obtivesse duas versões distinta na história brasileira. No primeiro século, após a sua morte, a 21 de abril de 1772, os portugueses o colocaram como traidor da pátria brasileira. Este fantasma chegou ao exagero na proibição de se falar na sua execução, até os dias que antecederam a proclamação da República. No segundo século, que se completou a 21 de abril de 1992, foi elevado a mártir da independência, consagrando-se na memória do povo logo abaixo do filho de Deus. O terceiro século, do qual vivemos o quarto ano, consagra o seu reconhecimento calmo e sereno como patrono das polícias civil e militar. Como elas, Tiradentes, tal como seus afilhados, liderava paradoxalmente uma elite mineira em que se alinhavam sonhadores, poetas, ideólogos e oportunistas, agindo ingenuamente, com pouca discrição. Dos participantes, o mais modesto, o mais inflamado, desprotegido política e economicamente, estava o alferes. Os policiais foram buscar nesta figura mitológica o seu patrono, executado com majestade, enquanto outros experimentaram o silencio dos exílios. No pensamento histórico do Professor Joaquim José Felizardo a Inconfidência tem o grande significado de ter construído a primeira contradição entre as duas classes dominantes: a da metrópole e a da colônia. Foi Tiradentes o único que, no alto da devassa da Inconfidência Mineira, nos seus sete volumes, pouco conhecido pelos brasileiros e editado pelo Ministério da Educação um Decreto n^o 756, de 21 de abril de 1936, soube permanecer só. E, por esta característica de isolamento, do cumprimento da missão, foram os policiais civis e militares, inconscientemente, buscar o seu patrono e hoje tem finalmente, em Porto Alegre, o seu monumento. Sim, o policial tem hoje o seu monumento. Aos que tombaram no cumprimento do dever, transcrito na Lei n^o 10.594, de 11 de dezembro de 1995, há referência ao tombamento em cumprimento do dever. O Decreto n^o 11.476, de 11 de abril de 1966, com a autorização do Sr. Prefeito Municipal, dá a construção do memorial, em homenagem aos policiais mortos. Este fato não pode ser esquecido pelos policiais civis e militares e, também, pelos velhos policiais. O Prefeito da Cidade e o Governador do Estado: o primeiro, dando ao policial um monumento, o segundo, dando uma lei que possibilitasse saber o que é morrer no cumprimento do dever. Coincidência rara. Os dois mandatários do Rio Grande, coincidiram nas suas intenções. Fizeram para o policial esta distinção. Dois nomes passam a integrar o reconhecimento da classe policial: Antônio Britto, pela Lei, e Tarso Genro pelo Decreto. Eu tenho aqui o Decreto e o monumento. Já está licitado. Já está completamente liberado à concorrência pública esse decreto, esse monumento, pelo que os policiais são muito gratos - repito - a Antônio Britto e a Tarso Genro. Não há como esconder o reconhecimento dos policiais a esses dois nomes. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não havendo mais oradores inscritos damos por encerrado o período de Pauta.

O SR. 1^o SECRETÁRIO: (Procede a chamada para verificação de quorum.) Há 22 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Há quórum.

Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se já entramos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Foi feita verificação de quórum, para entrarmos na Ordem do Dia. Primeiro deferimos o pedido do Ver. Reginaldo Pujol, para uma Comunicação de Liderança, antes do ingresso na Ordem do Dia.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do PFL compareço à tribuna em Comunicação de Liderança, dando a devida responsabilidade a este nosso pronunciamento, já que ele envolve a posição do PFL sobre o assunto que vou discorrer.

Venho à tribuna, especialmente porque os jornais do fim de semana colocam em uma situação, no mínimo, desconfortável, os dezesseis Vereadores que acompanharam o Ver. Fernando Záchia no seu Requerimento para constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito aqui da Casa. Opiniões até de ilustres pessoas, respeitáveis, entendem de dar a essa manifestação, a esse posicionamento, com o qual nós somos solidários, uma conotação eminentemente político-eleitoral. Eu quero, em nome do PFL, deixar claro que nós, se for necessário, até aceitaremos essa increpação, desde que ela nos desonere da acusação de omissão e falta de responsabilidade para com a coisa pública na Cidade de Porto Alegre. Em verdade esta foi a motivação que nos levou a acompanhar o Ver. Fernando Záchia no seu Requerimento de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa: esclarecer os fatos trazidos a público pela imprensa de Porto Alegre e, hoje até mesmo do conhecimento do Poder Judiciário. Não pretendemos, Sr. Presidente, com essa iniciativa, outra coisa senão o devido esclarecimento, pouco nos importando que da nossa medida pudessem ocorrer dividendos eleitorais favoráveis ou desfavoráveis a nossa agremiação, porque essas decorrem das nossas atitudes permanentes nesta Casa e em qualquer outro posto de atuação política, onde as pessoas estão a toda hora colocadas ao julgamento e à exposição da opinião pública, porque evidentemente essa é a situação e a conseqüência natural do exercício parlamentar. O que nós queríamos, e aí estamos colocando em nome do PFL, e não em nome dos dezesseis signatários do Requerimento, era ver, como esperamos que isso possa ser devidamente esclarecido, o alcance daquelas denúncias, o alcance das informações que chegam ao nosso conhecimento, que nos apresentam infrações, delitos, das mais diferentes naturezas, e não exclusivamente o delito eleitoral a que se quer reduzir o fato que para nós implica a própria moralidade da administração pública que não pode ficar submetida às situações que, senão devidamente esclarecidas, ficarão, no mínimo, sob a suspeição pública, como no caso concreto. Então, para que a suspeição não persista, para que se esclareça o fato, é que nós, do PFL, nos integramos com aquela maioria dos Vereadores, os 16 Vereadores de vários partidos da Casa, que entenderam de requerer, juntamente com o Ver. Fernando Záchia, essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Não queremos, com isso, nem com o nosso pronunciamento, furtar-nos e evadir-nos de receber crítica de determinados setores da opinião pública, até mesmo daqueles que teimam em entender nesta atitude um ato de proselitismo eleitoral. O nosso ânimo, já denunciado desta tribuna, já anunciado nesta Casa, era de retirar de nós a pecha da irresponsabilidade, da omissão, do silêncio criminoso, diante do fato de que nenhum parlamentar responsável pode ficar silente numa hora como esta.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero reafirmar a nossa disposição de, acompanhando as intenções da proposta que teve em Fernando Záchia o primeiro signatário, reafirmando essa postura e dizer que haveremos de ficar tranqüilos, haveremos de ficar satisfeitos, até mesmo diante de increpações que nos parecem injustas e inadequadas em relação à instalação desta Comissão que se dará com a brevidade que o Regimento da Casa determina, iniciando um trabalho que vá às últimas conseqüências, inocentando quem tiver que ser inocentado, responsabilizando quem tiver que ser responsabilizado, mas, sobretudo, esclarecendo de forma nítida e transparente, para a opinião pública, o que de fato existe atrás dessa denúncia toda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi noticiado por alguns segmentos da imprensa, no final de semana, que o candidato do PTB para a Prefeitura de Porto Alegre, neste ano, o Dep. Valdir Fraga, teria solicitado à Bancada do PTB que não participasse da CPI. Não é verdade. Não foi declaração do Dep. Valdir Fraga; em primeiro lugar. Em segundo lugar, a Bancada do PTB não poderia ficar omissa, porque, quem não deve, não teme. Se não há problema nenhum quanto ao candidato do PT à Prefeitura, o Sr. Raul Pont, eles não podem temer alguma coisa em relação à CPI.

Várias pessoas perguntaram-me o que eu achava da CPI e eu disse que, em 6 anos, nesta Casa, não vi uma CPI dar resultado, até agora. Quem sabe essa será a primeira? Não sei. Só o tempo dirá. Agora, eu repito desta tribuna: o PTB não vai ficar omisso, vai participar na CPI, através deste Vereador que foi indicado pela Bancada. Por isso deixamos bem clara posição do Partido Trabalhista Brasileiro nesta Casa. Nós vamos participar da CPI. Não queremos tirar proveito eleitoral dessa CPI, como alguns segmentos da imprensa estão dizendo, que os vereadores estão se aproveitando para tirar proveito próprio num ano eleitoral. Não. Nós queremos esclarecer os fatos e os fatos serão esclarecidos. Repito: quem não deve, não teme. Se o candidato do PT não tem nada a temer, então, que fique tranqüilo quanto à CPI. Deixo bem claro, mais uma vez, que o que foi noticiado na imprensa não são palavras do Dep. Valdir Fraga, de que pediria à direção do Partido para intervir na Câmara de Vereadores para que a Bancada do PTB não participasse da CPI. Tanto não é verdade que nós vamos participar, através deste Vereador, repito, que foi indicado pela Bancada para participar dessa CPI. Esse era o pronunciamento que eu queria fazer em nome da Bancada do PTB nesta Casa. Vamos participar, se a Bancada não participasse, estaria omissa, estaria contra os interesses da Cidade. Jamais poderão acusar a Bancada do PTB de ser omissa em qualquer problema que diga respeito a nossa Cidade. Estamos querendo buscar a verdade e apurar as responsabilidades da acusação que está sendo feita ao Sr. Raul Pont de ter usado a máquina do Governo em causa própria em Campanha eleitoral, por isso a tranqüilidade do Partido Trabalhista nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): A comissão que deveria ser instalada hoje para tratar do problema salarial do Município não o será, em razão de a Bancada do PT não ter indicado os seus representantes. Fará isso amanhã. Na quarta-feira, à tarde, durante a Sessão, nós instalaríamos a Sessão e marcaríamos os primeiros passos.

O SR. HERIQUE FONTANA (Esclarecimento): Deixo a inconformidade do Bancada do PT pelo fato de ter sido chamada a indicar os nomes na sexta-feira, é difícil para uma Bancada com 10 Vereadores, que precisa se reunir, para indicar quais dos seus membros freqüentarão uma ou outra comissão da Casa. Solicito que, na medida do possível, em outras oportunidades tenhamos o período de tempo maior para evitar constrangimentos, como o Ver. Dib acabou de dizer, que a comissão não estaria se instalando hoje, por falta da nossa indicação e para evitar constrangimentos futuros.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, nós, agora, até ficamos preocupado e vamos consultar a Diretoria Legislativa da Casa, porque, normalmente, quando o Processo chega nesta Diretoria, ela, imediatamente, começa a fazer contatos com todas as Lideranças, para solicitar a indicação. Compreendemos, naturalmente, o problema de V. Exa, mas tão logo deferida, imediatamente a Diretoria Legislativa é obrigada a fazer os contatos, porque já existe uma praxe histórica na Casa, de que sempre que for deferida uma comissão, começa, automaticamente, o Processo a chegar às mãos das Lideranças para esse fim; estranhamos que essa Comissão Externa não tenha chegado.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Nós vamos indicar amanhã, Sr. Presidente, não há problema nenhum.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência comunica aos Srs. Vereadores e também os convida para comparecerem hoje, às vinte horas, na Rua Landel de Moura, 2280, na Associação dos Amigos do Bairro Camaquã, quando será celebrado um convênio, nos termos da Resolução n^o 147, que dispõe sobre a divulgação dos trabalhos legislativos desta Casa.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Lembro a todos que no dia de hoje estamos comemorando o Dia do Taquígrafo uma categoria que trabalha, apoiando de maneira fundamental o nosso trabalho de Plenário. Penso que isso acontece de uma maneira muito competente e dedicada, merecendo todo o nosso reconhecimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra que, há poucos momentos, houve uma manifestação a esse respeito, do Ver. Airto Ferronato, da atenta Bancada do PMDB.

O Ver. Dilamar Machado está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, quero secundar os pronunciamentos, aqui, formulados pelos Vers. Reginaldo Pujol, em nome do PFL, e Edi Morelli pelo PTB.

Na realidade, a instalação de uma Comissão Parlamentar de inquérito, a qualquer momento, numa Casa, Legislativa, deveria ser encarada pela imprensa, principalmente, como um ato de rotina, como um ato que faz parte da atividade parlamentar. O que é uma CPI? Uma CPI, apenas e tão-somente, é um instrumento criado pela democracia para investigar, sem poder de polícia, fatos que possam ter, no seu bojo, algum comprometimento, ou alguma questão que envolva a moralidade pública. A CPI surgiu por iniciativa do nobre Ver. Fernando Záchia, porque se tornou notório, na Cidade, uma situação no mínimo insólita: um candidato, já, declarado, publicamente, por prévia, do seu Partido à Prefeitura de Porto Alegre; licenciado da sua condição de Vice-Prefeito; afastado da Administração, reuniu, num prédio público, durante o horário de expediente, algumas dezenas de pessoas, convocadas, por Memorando para tratar do plano de governo deste candidato, relativamente, à eventualidade de uma eleição para o próximo quadriênio, quando Porto Alegre terá um novo Prefeito.

Sr. Raul Pont deseja e quer que seja ele, parece-me, absolutamente, normal e lógico. Agora, acusar a Câmara de procedimento eleitoreiro, mas temos coisas mais graves do que isso neste ano! Será, Srs. Vereadores, que antecipar o aumento das tarifas de ônibus do mês de julho, penalizando toda a população de Porto Alegre, para 1^o de março, é um procedimento eleitoreiro ou não? Para evitar que na boca da eleição, o aumento da passagem de ônibus - que existe, porque existe - os custos do transporte coletivo não são estáveis nem estáticos, eles se alteram, sobe a gasolina, sobe o salário do motorista, sobe o preço do pneu, tem que haver uma alteração. Isso é eleitoreiro? Parece-me que não houve aqui nesta Casa nenhuma denúncia dessa ordem. Agora, quanto ao PT, que ainda não indicou seus integrantes nessa CPI, abriu na Assembléia Legislativa a chamada CPI da Propina que foi culminar exatamente no dia 2 de abril de 1994, ano de eleições estaduais, último dia para desencompatibilização do Governador ou de Secretário de Estado que desejasse concorrer, por seu porta-voz, Presidente da CPI, Dep. Flávio Koutzii, declarou à imprensa do Rio Grande: “A CPI da Propina já atingiu o seu objetivo principal: Alceu Collares e Neuza Canabarro não serão candidatos a nada”. Isso sim é coisa eleitoreira. No que deu na CPI da Propina? Qual foi o resultado daquela devassa absurda? Nunca se fez uma devassa igual num governo ou numa administração. E não foi contra o cidadão Alceu Collares! Foi contra o PDT, foi contra o Governo do PDT! Foi uma devassa geral, investigou-se contrabando de ouro, cocaína nos saquinhos de leite da CORLAC grandes negócios com toneladas de ouro. O irmão da Secretária Neuza Canabarro, por ser irmão da Secretária acabou no Presídio Central, acusado de crime de tráfego de entorpecente, depois, foi absolvido pelo Tribunal porque, efetivamente, não tinha nada, não tinha culpa nenhuma.

O que nós devemos - essa é a minha opinião e a opinião do PDT - é instalar a CPI e examinar o que temos em mão e que eventualmente chegue à CPI. Se não tivermos nada contra o candidato Raul Pont eu serei o primeiro a vir nesta tribuna e dizer: Raul Pont é aquilo que eu sempre imaginei, um homem de bem, um homem honrado. Agora, se tiver cometido crimes eleitorais, se tiver cometido abuso de poder econômico, uso indevido da máquina pública, isso só uma CPI pode definir. E não é porque seja ano eleitoral, porque se fosse assim, no ano eleitoral, a partir de janeiro qualquer candidato estava, em princípio, "in limine" absolvido de qualquer picaretagem que fizesse: vou fazer tudo o que tenho que à fazer neste ano porque é ano eleitoral. Aí, nos outros, ele pode ficar sob a mira da Câmara Municipal ou de uma CPI.

Por isso, parece- me que é um argumento falho. Nesse sentido, nós estamos propugnando pela instalação imediata dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, até para apuração da verdade, porque, se ela for favorável ao Sr. Raul Pont, ela deve ser rápida para que ele não tenha nenhum prejuízo de ordem eleitoral. Agora, se efetivamente cometeu algum deslize grave, como qualquer cidadão comum deste País, por ele terá que arcar e pagar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Eu gostaria de requerer a V. Exa. que informasse a este Vereador qual a situação do processo da CPI realizada, no ano passado, sobre a questão dos alimentos, envolvendo a FESC. CPI esta que determinou o envio ao Ministério Público, visto que foram constatadas várias irregularidades, entre elas, a não-informação de onde se encontravam mais de três mil quilos de alimentos - que desapareceram. Gostaria de saber se foi encaminhada a documentação ao Ministério Público, com quem promotor está, porque nós temos interesse. O Relator foi o Ver. Antonio Hohlfeldt e matéria foi aprovada pela CPI.

O SR PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem formulada por V. Exa. e, oportunamente, no prazo mais breve possível, responderá a V. Exa.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos últimos dias, quando se noticiou esse episódio que envolve o Vice-Prefeito de Porto Alegre, a defesa apresentada pelo Sr. Raul Pont, ou pelo PT, ou pelo Prefeito, foi de que o Governador Britto não poderia falar mal do Governo Municipal, porque pagaria churrascos ao Partidos aliados ao Governo do Estado.

Eu quero, me dirigindo ao Ver. Fontana, sem entrar na discussão, oferecer as notas da matéria paga, carne de churrasco e verduras, que eu paguei em nome do PSDB, do churrasco oferecido ao Governador Britto. Elas estão à disposição, o local foi no Palácio, onde tradicionalmente se faz em jantas, fora do horário de serviço, às custas do Partido ofertante da homenagem, com garçons pagos por nós, inclusive militantes do PSDB, com todo produto pago por nós, sem nenhuma despesa para o Governo do Estado. As notas estão à disposição e poderão ser vistas, examinadas, sem nenhum problema. Não vou falar, aqui, pelos demais partidos, cada partido sabe como encaminhou isso, mas a orientação do Governo foi muito clara: de que, em hipótese alguma, poderia o Governo arcar com as despesas desta janta. Desde o vinho, os refrigerantes, a cerveja, enfim, todos os produtos que foram utilizados naquela noite foram adquiridos pelo PSDB, pago pelo gabinete deste Vereador e, depois, ressarcido pela Direção do Partido que, para isso, se vale, inclusive, do chamado Fundo Partidário, a que o PSDB conseguiu ter acesso nos últimos dois meses, graças a gestão do Dr. João Gilberto junto à Direção Nacional. O PSDB passa a ter acesso a estes valores, que são, exatamente, para esse tipo de coisa, para as atividades partidárias que são desenvolvidas e que, aliás, qualquer partido, aqui, tem direito a isso, por força da legislação partidária. No que tange, ao menos, ao PSDB, o Governo Municipal não tem como utilizar isso como cobertura ou como desculpa.

Eu quero retornar, por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às duas questões que abordei na semana passada, que o Líder do PT, posteriormente, dizia que eram denúncias sem maior fundamento. Quero-me referir à AVIPAL, e logo que saí da tribuna, enquanto o Ver. Fontana discursava, o Ver. Gerson foi mais eficiente e veio conversar comigo. Eu disse apenas uma palavra ao Ver. Gerson e ele entendeu o que eu queria dizer, coisa que, infelizmente, o Ver. Fontana não entendeu ou não quis entender. Eu disse apenas a palavra “mau cheiro”. E o Ver. Gerson disse: “ É, você tem razão”. É pena que o Ver. Gerson não esteja aqui. Para “mau cheiro” a SMIC não tem solução, e eu desafio o PT a me desmentir e o Ver. Fontana a dizer de novo que eu estou sendo inconsistente ou apressado. Para mau cheiro não existe solução na AVIPAL. E se a SMIC não teve coragem, até agora, de dizer que o que ela quer propor é uma modificação do processo interno da AVIPAL, e o que se faz hoje na sede da AVIPAL, Ver. Gregol, vai ser feito em outro lugar, longe das moradias, isso é uma incompetência da SMIC ou SMAM, que não me diz respeito. Agora, ali, onde a AVIPAL está, não tem solução em relação ao mau cheiro. Não sou eu que digo, são técnicos e industriais da área que estão acostumados a trabalhar com a indústria de frango, que estiveram para comprar aquela área e desistiram quando fizeram a análise técnica, e que até estranham que governo do Estado e do Município, na administração não sei de quem - mas fiz um Pedido de Informações para saber - autorizou a localização da AVIPAL ali. Mau cheiro não tem solução, nem em Porto Alegre nem no mundo inteiro. É tirar dali. É isso que a SMAM está escondendo da opinião pública com o discurso de que tem que viabilizar os empregos.

Sobre o Plano Diretor, confirmou-se o dado que eu disse. Vamos voltar ao assunto no debate em torno da questão do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana esta com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores O tema das Lideranças nesta tarde, pelo menos da maioria delas, é a questão e o debate em torno do Requerimento que solicita a instalação de uma CPI para investigar fatos publicados na imprensa de Porto Alegre, no jornal Zero Hora.

Nossa Bancada e diversos Vereadores com quem temos conversado neste Plenário entendem que, de fato, o Requerimento apresentado pelo nobre Ver. Fernando Záchia é um Requerimento apressado. Queremos destacar que o Presidente agiu dentro dos trâmites regimentais. O Requerimento tem um número “X” de assinaturas e por isso foi deferido. Mas nós sustentamos e queremos discutir com este Plenário que há uma inoportunidade no pedido de instalação dessa CPI, uma inoportunidade e um açodamento de parte do PMDB por diversos motivos. Primeiro, que se há uma representação feita pelo PMDB, que está sendo julgada pela Justiça Eleitoral, o que faria a Câmara, com tanta pressa e açodamento, já que a instância legalmente qualificada para fazer a investigação está atuando no mérito da questão? Mais do que isso, o Ministério Público também está atuando na investigação.

Segundo, alguns dizem que a Câmara não pode-se omitir. Nós sustentamos: ela não deve omitir-se jamais. Mas a pergunta que cabe, diante da dimensão dos fatos que estão colocados, é: o remédio adequado é o pedido de uma CPI três dias depois de terem sido denunciados os fatos na imprensa da Cidade? Esse açodamento e essa pressa demonstram, com clareza, na opinião deste Vereador e da nossa Bancada, um movimento eivado de interesses pré-eleitorais e eleitoreiros patrocinado pelo PMDB. Entendemos que muitos Vereadores desta Casa, neste momento, refletem se o melhor remédio é uma CPI para que a Câmara exerça o seu papel nesse tema.

Ficam alguns questionamentos: por que a Câmara não buscou mais informações? Por que a Câmara não convidou ou convocou o Prefeito da Cidade para que esclarecesse, em nome do governo municipal, o que de fato ocorreu na SMED? Entendo aqueles Vereadores que estão se questionando, neste momento, se a CPI, nesse caso e para essa finalidade precípua, não cairá no vazio, se a CPI, nesse caso e para essa finalidade precípua, não desgastará a intervenção da Câmara Municipal, demonstrando, perante a sociedade de Porto Alegre, que existem interesses político-eleitoreiros que estão sendo colocados com primazia e com antecedência diante de outros interesses mais importantes.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Bancada, com a assinatura de diversas outras Bancadas, vai apresentar um recurso a este Plenário. Se - como afirma o Ver. Dilamar Machado - a Câmara não deve se omitir - e concordamos com isso - nós queremos, gostaríamos e pretendemos ter, de parte dos Srs. Vereadores, a hipótese de que este Plenário avalie, com maturidade, com tranqüilidade, sem açodamento, se esse fato específico que estamos avaliando deve ou não merecer uma CPI por parte desta Câmara. Entendemos que existe uma maioria constituída neste Plenário de Vereadores que consideram desnecessária a CPI, que a CPI está precipitada, que a CPI demonstra um caráter eleitoreiro de uma medida tomada de forma açodada. O que nós queremos, com esse recurso que apresentaremos ao Sr. Presidente, é que o Plenário avalie, com tranqüilidade vagar, sem açodamento e sem paixões pré-eleitorais, se a Câmara deve ou não instalar uma CPI para avaliar esse assunto que está em questão na tarde de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Recebo, do Prefeito de Porto Alegre, um convite para participar de um fórum da Cidade contra a privatização do Meridional. Igual ao convite, a imprensa divulgou matéria paga, e bem paga por certo, bastante dispendiosa, para esse tipo de evento. Claro que esta Casa já se posicionou formalmente a favor da não-privatização do Banco Meridional e foi, inclusive, ao Congresso Nacional. É uma posição política do Legislativo que me parece absolutamente correta. Não sei se o Prefeito tem as mesmas condições de fazer esse tipo de promoção. Requeiro - e vou requerer por escrito - que V. Exa. encaminhe à Comissão de Justiça para que a mesma informe se o Prefeito tem amparo legal para tomar a iniciativa que tomou.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. João Dib, a Mesa solicita que, pela relevância do Requerimento formulado por V. Exa., seja ele feito por escrito a esta Presidência, que dará os encaminhamentos legais em relação à matéria.

Reitera que a Casa tem uma posição sobre a matéria, por várias vezes manifesta, tanto em idas a Brasília, como neste ano, com a participação deste Presidente em atos públicos em relação à posição contrária, e firmou vários documentos contra a privatização do Banco Meridional. É a posição política desta Casa, que tem sido expressa por esta Presidência, por ser majoritária e do conjunto da Casa.

Comunicação de Liderança com o Ver. Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tem-se falado muito da CPI, muito tem-se dito da Comissão Parlamentar de Inquérito. O que eu não concordo com o nobre Ver. Henrique Fontana é quando ele dá uma ênfase de que existem interesses eleitoreiros. Ora, Ver. Henrique Fontana, a CPI ocorre num ano eleitoral. O que levou este Vereador e mais dezesseis Vereadores a subscreverem a solicitação da CPI foi, na concepção desses Vereadores veja em tese, pois não estamos aí para prejulgar ninguém porque houve irregularidades. Irregularidades cometidas não por nós, Vereadores, nem por esta Casa, mas pelo Vice-Prefeio, pelo então, como diz o memorando, candidato do PT, o que faz com que, sendo num ano eleitoral, V. Exa. dê conotações eleitoreiras. Agora, quando V. Exa. dizia que esta Casa pouco tem a fazer quando já existe uma representação no Ministério Público, feita pelo meu Partido, que bom que o meu Partido tenha feito isso, ele entrou, parece, no caminho correto contra um pré-candidato, contra um - como dizia no memorando - candidato do PT. A Câmara Municipal tem a obrigação de fiscalizar ações do Vice-Prefeito, que é candidato ou pré-candidato do PT. E vamos imaginar que o Sr Raul Pont não fosse pré-candidato do PT, mas na função de Vice-Prefeito, usando, na visão desses Vereadores que subscreveram, verba pública de uma maneira ilegítima, inadequada, isto justificaria, tranqüilamente, ação da Câmara, diferentemente de ação do partido, porque o partido via - e houve, me parece - um avanço na questão da justiça eleitoral. Fora de prazo, fora de uma homologação dentro do prazo previsto, ele hoje é pré-candidato. E V. Exa. indagava, com muita clareza, na sua dúvida, por que a Câmara Municipal teve uma ação quando já existia uma representação no Ministério Público? Não seria mais indicado que a Câmara esperasse uma definição do Ministério? Parecem-me duas situações diferentes. Mas esse procedimento, na CPI da CEEE, o Partido de V. Exa teve. A CPI da CEEE já tinha representação no Ministério Público e o PT, lá na Assembléia Legislativa, assinou concordando e solicitando a abertura de uma CPI. Dois pesos e duas medidas numa situação extremamente parecida, pois já existia uma tramitação no Ministério Público.

Eu, com muito orgulho, participava, na sexta-feira, de um programa com o Dep. Paulo Paim. Não é à toa que o Deputado foi o Deputado Federal mais votado em Porto Alegre, sem ser de Porto Alegre. Pela sua competência, pela sua clareza, pela sua postura política. E ele dizia: “tem que haver CPI. Se existem, na visão de 16 Vereadores, irregularidades, existe um organismo na Câmara, o meu Partido deve concordar com a abertura da CPI. Quem não deve, não teme.” Não foram palavras minhas, foram palavras do Dep. Paulo Paim. Eu respeito a posição de todos. Mas se há uma coisa da qual nós nos orgulhamos é o nosso mandato parlamentar. Se dentro desse mandato parlamentar agirmos por nossas cabeças, podemos até errar, mas vamos errar com a consciência tranqüila de termos tentado fazer aquilo que pensávamos que deveria ser feito. Não por cabeça de outros, não por interesse de outros.

Tenho a convicção de que as pessoas que assinaram a solicitação dessa CPI não estão prejulgando ninguém. Elas entendem que houve irregularidades que devem ser profundamente examinadas para, depois, fazerem um julgamento. Mas não na questão eleitoral; é muito cedo para pensarmos nisso. Nós temos que abrir logo essa Comissão, temos que entrar dentro do prazo normal para não avançarmos no período eleitoral. Aí sim, me parecerá que vai ser oportunismo, e temos que ter esse cuidado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1704/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N^o 021/93, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar n^o 12/75 (Código de Posturas), e dá outras providências. Com Emenda n^o 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda n^o 0l;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda n^o 0l;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda n^o 0l;

- da COSMAM. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e da Emenda n^o 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1^o , I, da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando seja adiada a discussão do PLCL n^o 21/93 por três Sessões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2282/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N^o 026/95, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera o inciso I do artigo 38 da Lei Complementar n^o 234, de 10 de outubro de 1990. (Código Municipal de Limpeza Urbana)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação do Projeto

- da COSMAM. Relatora Vereadora Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1^o , I, da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n^o 26/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. No ano passado fui procurado por uma arquiteta que trouxe o seguinte problema: a sua família, possuidora de um terreno, tinha fechado o mesmo e baseada no Código de Edificações, estava tomando essa atitude. O Código de Limpeza exige que os terrenos não-edificados sejam murados, apenas esta possibilidade, murados, portanto uma contradição entre as duas Leis Complementares do Município.

Então, tínhamos duas alternativas para superar a contradição: ou manter a exigência que faz o DMLU, ou melhor, que faz o Código de Limpeza do Município, permitindo apenas que seja murado o terreno, ou fazer com que os dois Códigos tenham duas alternativas: muro ou cerca com tela. Então, o Projeto é muito simples, ele apenas unifica as duas legislações, permitindo muro ou cerca com tela. Eu, inclusive considero que a cerca é mais vulnerável, mas por outro lado ela permite a visualização do terreno. O muro protege mais, o terreno, sim, mas por outro lado não permite que o Departamento de Limpeza Urbana verifique se o terreno está limpo e capinado, o que a tela permite. Então é um Projeto que permite unificar as duas legislações, não havendo contradição e, portanto, não deixa também o cidadão de Porto Alegre à mercê: atendendo uma e ser multado pela outra. Desta forma e por esta razão, é muito claro que em todas as Comissões que tramitou, o Projeto recebeu aprovação unânime em todas elas.

Era este o esclarecimento que eu queria deixar aos Srs. Vereadores, antes da votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação o PLCL n^o 26/95. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLCL n^o 26/95 por 19 votos SIM, 0l voto NÃO e 06 ABSTENÇÕES.

VOTAÇÃO

PROC. 0823/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N^o 010/94, de autoria do Ver. João Verle, que instituí o Código de Ética Parlamentar. Com Emendas n^o 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, Subemendas n^os 01, 02 e 03 à Emenda n^o 07 e Subemenda n^o 0l à Emenda n^o 01.

Relatório

- da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto, das Emendas n^os 01, 03, 04, 05, 06, 07, com Subemenda n^o 01, e 09, e pela rejeição das Emendas n^os 08, 10, 11 e 12.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, II, da LOM;

- Emendas n^os 02 e 13 retiradas;

- prejudicada a Subemenda n^o 0l à Emenda n^o 02;

- adiada a votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja adiada a votação do PR n^o 10/94 por uma Sessão.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores João Dib e Edi Morelli.

Sobre a mesa Requerimento n^o 23/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para exame e adequação desta Casa ao princípio constitucional da representatividade proporcional das Bancadas.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Henrique Fontana. Ausente. Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho feito desta tribuna uma análise dos 21 anos de Porto Alegre, os últimos 21 anos da história de Porto Alegre, claro, verificando que Porto Alegre nunca teve tanto dinheiro nestes 21 anos quanto nos últimos 8 anos, quando a Administração da Prefeitura está sendo levada avante pelo PT. Nunca esta Cidade foi tão descuidada, tão descurada como tem ocorrido nos últimos tempos. Há vários anos, reiteradas vezes, neste Plenário, tenho dito do descaso da Administração como sistema viário do Município. O sistema viário do Município, hoje, é a reclamação maior de toda uma população, que é a população de Porto Alegre. São algumas coisas que precisam ser ditas, como eu dizia há dez anos: o Arroio Dilúvio vai transbordar por descuido da Administração. Transbordou. Agora estão fazendo a limpeza do arroio, acho que não muito bem feita, mas estão fazendo. Mas de qualquer forma eu também alertei que os morros da Cidade estão sendo ocupados, sob os olhos complacentes da Administração da Prefeitura. Um dia, para tristeza nossa, talvez haja um deslizamento igual aqueles que ocorreram em Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo. Mas a administração da Prefeitura tem a vigilância do Setor de Risco, um departamento que cuida disso, mas que não cuida nada, porque as ruas sobem em linha reta desprezando as curvas de níveis, nos morros da nossa Cidade.

Na verdade a grande reclamação desta Cidade é o seu trânsito absolutamente complicado, feito por pessoas que nada sabem de engenharia de trânsito, nada. Porque algumas coisas que são mínimas, que são elementares deveriam ser consideradas pela administração da prefeitura, pela sua Secretaria Municipal de Transportes, que um dia foi considerada como a que detinha a melhor equipe de técnicos do Brasil, e essa consideração foi feita pelo Ministério dos Transportes, reiteradas vezes. E hoje o que se vê com relação ao transporte desta Cidade? Foram buscar na África do Sul, assessores para a SMT para dizer das dificuldades que o trânsito, nesta Cidade, coloca para cada um dos munícipes. Mas tudo isso porque não fizeram obras, tudo isso porque não acompanharam o Plano Diretor. E destruíram aquela maravilhosa equipe de transporte que tinha lá na SMT.

Ora, essa alteração na área da Rodoviária continua, depois de a Brigada Militar, em uma reunião da CUTHAB, aqui nesta Casa, ter mostrado todas as desvantagens da alteração que seria introduzida a SMT. Desconheceu o que a experiência da Brigada Militar ditava e implantou alteração, mas implantou na era do computador, sem nenhuma condição de análise, sem nenhuma condição de fazer uma projeção, no computador, do que aconteceria e é o que vemos acontecer. Eles todos os dias fazem uma nova alteração. Agora, eles estão querendo a história do inglês que tirou o sofá da sala para resolver o problema. Eles querem tirar algumas linhas de longo curso da rodoviária para colocar lá longe para os munícipes porto-alegrenses andarem e gastarem bastante nos táxis desta Cidade, que já não são tão baratos. Mas esta administração que está aí com sua equipe de técnicos, entre aspas, da SMT, faz coisas de deixar-nos preocupados. A população reclama da Salgado Filho. A Salgado Filho, que já foi a Boulevard de Porto Alegre, que faz o Ver. Dilamar Machado quase chorar quando fala dela, que empresas fazem poesias e distribuem, foi cada vez mais tomada por terminais de ônibus, e a população reclamava, então, a SMT resolveu colocar mais dois terminais de ônibus.

A Nilo Peçanha, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, feita para escoar trânsito, uma radial de grande importância, foi segmentada para que o trânsito entrasse numa zona que é eminentemente residencial, só habitações unifamiliares, com vias públicas estreitas e que não foram preparadas para receber intensidade de trânsito, como é o caso da Espiridião Medeiros e José Antônio Aranha. Mas a administração do PT colocou empecilhos, obstáculos e lá está a sinaleira colocada, trânsito complicado porque a SMT mandou estudar na África do Sul, eu acho. A mesma Secretaria Municipal de Transportes, o Ver. Gregol estava presente e o Ver. Henrique Fontana também, e até falou em nome do Governo, dizia que na Praça Japão não seria feita alteração sem que houvesse a palavra final da população, isso numa sexta-feira, às l4h3Omin. Todos nós Vereadores que lá estávamos falamos e até demos apoio, avalizamos a afirmação do Executivo, só que, no domingo, pela manhã, as alterações foram feitas e lá estão até hoje infernizando a vida dos moradores. Era mais fácil gastar o dinheiro, esses milhares de reais que estão sendo gastos para o fórum sobre o Meridional, para fazer já um caixa para alargar a Carlos Gomes. Mas a Administração da Prefeitura, parece-me, gosta de infernizar a vida dos munícipes da Salgado Filho, do Três Figueiras, da Praça Japão, porque eles tem um poder aquisitivo maior e o PT é o Partido que não gosta dos ricos e odeia os pobres.

Para encerrar uma obra-prima de engenharia de trânsito, foi a colocação de um ponto de ônibus na frente de um estacionamento na famosa Nilo Peçanha. E essa gente é que deve dar tranqüilidade para nós todos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. João Motta, em Grande Expediente.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito este momento para resgatar um pouco da história desta Casa, tendo em vista a comemoração dos 10 anos de mudança da Câmara para este local. Eu só queria izer que considero que foi muito importante o ato que se realizou aqui na Casa, com a presença de pessoas que na época participaram ativamente desse processo, em especial o ex-Prefeito Collares o ex-Presidente da Casa, André Forster. Eu queria apenas registrar para os Anais da Casa, para lembrança de todos nós, que, de fato, no momento em que a Câmara estava interditada e foi se instalar na Sede do Centro Cultural, nós tivemos o desafio: ou a Câmara vai para o centro da Cidade num edifício, como o prédio que era do Sulbrasileiro ou outro, onde tem que se fazer um enorme investimento em reformas para se instalar ali, ou a Câmara vai para o prédio que foi projetado para ela. Acho que o Prefeito acertou quando aceitou o desafio e nos colocou aqui, bem como a Vera. Gládis Mantelli, que à época era Secretária da Mesa e mais os engenheiros Hermes Vargas, o Eng. Fernando, o Motta, o Heitor, a própria SMOV, que à época tinha como Secretário o atual Ver. Wilton Araújo. Eu quero considerar que foi muito importante o pronunciamento, esse ato, o resgate, o reconhecimento das pessoas e ainda adendo o reconhecimento ao arquiteto projetista dessa obra, que não tem medido esforços para vir aqui sempre, com custos muito baixos para a Câmara, levar adiante esse projeto que tem nada menos do que 23 anos de andamento. Eu acho que uma Cidade como Porto Alegre merecia há muito tempo uma Câmara totalmente estruturada.

O arquiteto Cláudio Araújo e a sua sócia Cláudia Obino foram projetistas deste prédio no inicio da década de 70. Ele começou a construção em 75 e parou em 79, depois, só foi retomado para valer em 86. Nessa oportunidade já havia desaparecido da Casa, por incrível que pareça, toda a cobertura de cobre, que era o isolamento térmico, do atual Plenário da Casa e foi muito difícil reconstituí-lo, até porque as placas de cobre desapareceram e foi preciso um projeto alternativo de menor custo. É importante salientar o nome das duas empresas que construíram inicialmente e que, por algum tempo, tiveram o direito de renovar o contrato, através de aditivos, para continuar a obra por pequenos contratos, que é a firma Scorza, do Eng. Fidélis Scorza e que teve também um dos maiores e dedicados técnicos, o Cláudio Canova.

Gostaria ainda de dizer que a Archel foi a firma de engenharia que fez a parte hidráulica e elétrica. Só queria reconstituir esse quadro e dizer da nossa alegria de ter participado desse momento e de ser citado pelo ex-Prefeito Collares, porque para nós é importante que se recuperem essas coisas e que se tenha uma visão de que a arquitetura, quando ela é bem arquitetada, produz uma obra para o uso e não para ser abandonada ou ficar inconclusa. Aqui, mesmo que a obra não esteja concluída, esta Casa abrigou mais de quinhentas reuniões de entidades e comunidade, fora todo o trabalho das reuniões da Câmara. Isso é algo significativo para o nosso Município, o que no prédio antigo era praticamente impossível, dadas as circunstâncias arquitetônicas do prédio da “Prefeitura Velha”.

Faço questão de citar o nome dessas pessoas, entre outras, que fizeram um trabalho interessante para a democracia do nosso Estado e para o desempenho de todo um processo que teve prosseguimento nas administrações das quais participei. Nós devemos investir para que, em um ou dois anos, tenhamos verba para concluir de fato a obra, inclusive a parte externa da Câmara.

Por outro lado, gostaria de dizer que não concordamos com a ênfase que esta sendo dada pela mídia à situação do transporte em nossa Cidade. Se fizermos uma análise aprofundada, que já existe em revistas especializadas, veremos que Porto Alegre, com o que possamos criticar, é uma das Cidades que tem o deslocamento de trânsito, de massas, transporte hoje feito pelo ônibus com uma velocidade maior a das grandes capitais brasileiras. Ninguém fala - há uma enorme crítica, apesar das grandes obras feitas, duplicação de vias - nesse projeto que busca recursos para a construção da III Perimetral. Eu defendi, nos debates com o meu Partido, que não podemos gastar mais, a não ser nas obras que já estão previstas no transporte, na circulação de superfície. Precisamos aprofundar esse processo com obras de maior envergadura a médio e longo prazo. Em outro momento, trarei essa discussão para esta Casa, porque na imprensa não é refletida a realidade do que está sendo feito: são muitas coisas, embora dê para fazer muitas outras, pelo menos, em termos de projeto para o futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos as referências feitas pelo Ver. Clovis Ilgenfritz em relação ao 10^o aniversário da Casa; a Mesa Diretora, até por não ter sido uma Sessão Solene, se omitiu na referência a todas aquelas pessoas que participaram da construção desta Casa, como os empreiteiros, a Escola de Engenharia, a Shell Engenharia, o papel importante desempenhado pelo Arquiteto que projetou esta Casa, e o acompanhamento que ele fez durante todo o tempo, Arq. Cláudio Araújo, e também o conjunto das Mesas Diretoras que, no curso desses anos, têm encaminhado obras nesta Casa. Até por uma questão de justiça, a obra que, neste momento está sendo desenvolvida nesta Casa, deve-se à Presidência anterior, do Ver. Airto Ferronato. Essas obras foram licitadas no seu período, o início dessas obras deveriam ser na sua gestão. Acontece que houve um recurso judicial que impossibilitou que as obras fossem feitas naquele Período.

Tão logo houve o ganho de causa do recurso impetrado por uma das pessoas que participaram dessa licitação, imediatamente esta Mesa deu continuidade às obras da garagem e do terceiro piso desta Casa, como os Senhores têm a oportunidade de observar. Fazemos também uma referência ao então assessor e Engenheiro desta Casa, o hoje Ver. Clovis Ilgenfritz, que também teve um papel importante no trabalho de coordenação da parte de engenharia, fazendo com que, num tempo recorde, conseguíssemos vir a esta Casa, ou seja, quarenta e cinco dias.

Registramos a presença do Ver. Aquilino Beneli, do PMDB de Sentinela do Sul, que nos honra com a sua presença nesta tarde. Sinta-se em casa, nobre Vereador.

O Ver. João Verle está com a palavra e cede a seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa em Grande Expediente.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na quinta-feira da semana passada, encaminhei um texto à Imprensa, colocando a minha posição com relação à situação dos postos de saúde do Estado, situados no Município de Porto Alegre. Situação que, na verdade, o Ver. Paulo Brum conhece também, e que vem se repetindo desde janeiro de 1993, quando nós estávamos compondo a COSMAM. Nós, de certa forma, tentando sempre resolver no âmbito da Comissão, de que faz parte também o Ver. Pedro Américo Leal, começamos a pressionar os órgãos públicos para que os problemas fossem solucionados, mas penso que não só eu, mas todos da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara, estamos começando a ficar preocupados e cansados, porque não acontece nada, Ver. Airto Ferronato. Inclusive, ontem, no “Correio do Povo” trouxe uma matéria que, coincidentemente ou não, abordou muitos dos pontos.

Há anos estamos discutindo, pressionando para que haja melhorias no Posto Médico Três, que se situa na Vila Cruzeiro do Sul. O Ver. Pedro Américo Leal chegou subir no telhado, lá, para espanto da comunidade, no alto dos seus 62 nos, achava que ele não conseguiria fazer essa proeza. Verificamos, apavorados, a situação em que está aquilo e, já, houve reuniões com a Delegada da Saúde, com vários médicos e não aconteceu nada.

Em seguida, fomos convidados pela comunidade da Vila Pinto, apavorados com a situação do postinho da Vila; estivemos, lá, e gentilmente esteve conosco, o Dr. Paulo Mabília, representando a Delegada - isso em novembro -, e garantiu-nos que, em janeiro, estaria tudo resolvido, mais médicos nos postos, construção de banheiros para atender a comunidade. Pois bem, nada aconteceu! Na terça-feira passada, esteve, aqui, a comunidade da Vila Santa Rosa, dizendo da situação caótica daquele Posto Médico. Não há médicos, eles atendem durante um tempo muito curto; há uma dentista que não atende, por não ter cadeira, equipamento, é um problema. Ao mesmo tempo, falaram de um Posto no Sarandi, quer dizer, temos que acabar com essa situação. E uma resposta que está sendo dada às comunidades: “fiquem tranqüilos, estamos municipalizando tudo e, logo, logo a Prefeitura vai resolver tudo”. Primeiro, não vai ser tão rápido, há uma discussão estabelecida; segundo, até municipalizar, a responsabilidade é do Governo do Estado que não pode se esconder, tem que solucionar isso!

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O tema de V. Exa. é importante, oportuno. Tenho ouvido, muitas e muitas vezes, inclusive, aqui na Câmara, a própria Bancada de V. Exa., quando se trata de temas mais diversos de interesse da Cidade, V. Exas. têm sempre levado no conjunto, a situação nacional como responsável por salário e assim uma série de itens. Na verdade, procedem. E o mesmo ocorre com a saúde.

A saúde tem, sim, enormes dificuldades e essas dificuldades partem desde o Governo Federal que também não tem conseguido atender uas partes, e o próprio Executivo Estadual, quando se depara com esse tema importante. Eu tenho participado de ações que o Executivo tem feito, claro que são pequenas, mas também têm as suas limitações financeiras.

Daí porquê eu acredito que o tema saúde-educação, ele precisa urgentemente da participação direta do Governo do Estado, mas também do Governo do Estado e do Governo Municipal, ou se faz lá um mutirão de solidariedade o mais rápido possível ou efetivamente teremos problemas.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito bem, concordo com a linha geral da intervenção de V. Exa. Mas o que vemos de fato: vemos o Município investindo 13% do seu Orçamento; os postos do Município que têm crescido, inclusive, lentamente, mas crescido, são exemplos de atendimento. O último, agora, inaugurado a cerca de 2 meses atrás, na Vila Bom Jesus, 24 horas por dia de atendimento; exemplar o Sistema SAMU, os Anjos da Guarda, ampliação permanente e qualificação permanente, o Pronto Socorro. O Município não tem se omitido, ao contrario, está, inclusive, determinado a municipalizar o sistema, mas de forma responsável que haja também, além de assumir a responsabilidade pelo atendimento, correspondência financeira para isso. Aí é que entra um problema sério. Agora, as dificuldades que se estabelecem, Ver. Airto Ferronato, que são verdadeiras, em partes, do Governo do Estado, ninguém nega, mas, ao mesmo tempo, o Governo do Estado tem ampliado as isenções de ICMs para empresa de grande porte que não dão retorno, como a própria Lei do Governo do Estado - que agora esqueço do nome - que determina que haja criação de empregos. E o que tem acontecido é que o Governo do Estado tem isentado de ICMs empresas que têm, inclusive, reduzido o seu número de empregados, a mão-de-obra. Que trabalho é esse?

O FUNDOPEM, lembra-me agora o Ver. Giovani Gregol, nós não podemos entender dois movimentos contraditórios do Governo do Estado: endivida-se em 120 milhões com a Caixa Federal, passa, de fato, a Administração do Estado para a Caixa Econômica Federal, e, ao mesmo tempo promove uma demissão em massa, não se contentou com 10 mil funcionários demitidos, quer mais - ao mesmo tempo, monta um programa de RS Emprego. Mas que ironia é essa? Começamos a estabelecer no Estado e no País, que aliás é a mesma linha política. É cassa. Sei que V. Exa. não concorda com isso. É cassa ao funcionário público, fonte de origem de todos os problemas do País agora. Mas ampliar a arrecadação, combater a sonegação não se procura. Aumenta-se a isenção de impostos com isso não podemos concordar. Termina falindo o atendimento médico no Município de Porto Alegre, enquanto o Município faz um esforço tremendo qualificando o seu atendimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quem vê a oposição falar nesta tribuna tem uma visão equivocada do que acontece nesta Cidade, porque a oposição viria dizendo que tudo o que acontece em Porto Alegre está um caos a partir do trânsito e que a população está absolutamente contrariada e descontente com a Administração. Inclusive citam uma pesquisa dizendo que o problema mais grave de Porto Alegre é o trânsito.

Obviamente que a pesquisa ouviu as pessoas sobre qual o problema mais grave da Cidade, e cada uma colocou sua visão, porque não existe cidade neste Brasil que não tenha problemas. Se têm problemas, um deles tem que ser o mais grave. Isso não dá a dimensão da qualidade e nem a citação das pesquisas é completa. E uma citação por inteiro. Os Vereadores que citam a pesquisa, esquecem de dar outros dados que, no próprio jornal de hoje, colocam Porto Alegre com o terceiro Prefeito em prestígio em todas as capitais do Brasil, com o Vice-Prefeito desta Cidade, que foi vilipendiado, criticado, acusado com charges depreciativas nos jornais, aumentando, inclusive, a preferência do eleitorado para a 2^a reeleição da Frente Popular. Então, alguma coisa está mal nessas análises. Será que o povo é burro, que só os Vereadores da oposição percebem esse caos na Cidade de Porto Alegre e essa insatisfação popular, traduzida aqui? Será que o povo é burro, por que, por 2 vezes se recusou a votar nos dois Fernandos e os dois Fernandos tiveram em Porto Alegre uma derrotada fragorosa? Será que o povo é burro, porque se recusou no 1^o e no 2^o turno a votar no Britto para o Governo do Estado, será que é por isso que o povo é burro? Se olharmos bem aquela pesquisa, têm alguns problemas que em outras cidades são colocados como problema n^o 1 e que aqui, em Porto Alegre, já estão, não resolvidos, mas equacionados. O problema do saneamento, o problema da questão da educação, inclusive, em certos meios, citado como exemplo a educação em Porto Alegre, a proposta pedagógica da Administração Popular. A questão da saúde e alguns problemas que, na outra Legislatura, eram saco de pancada; como o problema do transporte coletivo nesta Cidade. Ninguém mais fala do transporte coletivo.

A Zona Norte, por exemplo, quando eu era do movimento comunitário, nós ficamos mais de 10 anos pedindo ônibus direto pela “freeway” e nos diziam que era impossível. A Administração Popular colocou e, em 20 minutos, nós nos deslocamos de toda aquela região da Santa Rosa para o centro de Porto Alegre. Alguns reclamando que botaram asfalto em vila para quem não tem carro, outra dia, vi um jornalista falando isto. Que absurdo!

Se nós começarmos a fazer uma análise séria, rigorosa, do próprio Orçamento Participativo, será que os técnicos da ONU são burros ou foram ludibriados pela Administração Popular? O povo foi ludibriado, os técnicos da ONU foram ludibriados, todo mundo é ludibriado. Mas que oder de manipulação, que poder diabólico tem esta Administração Popular! Manipular o povo e o povo continuar votando na Frente Popular, manipular a ONU que, inclusive, indicou Porto Alegre como uma das maiores experiências em administração para o mundo inteiro. Todo este pessoal é ludibriado, só, aqui, na Câmara, algumas personalidades iluminadas é que, talvez, por revelação divina, tem a análise correta do que está acontecendo. Nós temos que aprofundar o debate.

Agora, quero entrar em uma outra questão. Aqui, na Câmara, tem os Vereadores que são os Vereadores que fazem oposição e há os desesperados. Os que pegam qualquer mote para fazer oposição, porque estão desesperados por alguma coisa num ano eleitoral.

Eu fui alvo de uma CPI desta Casa, a famosa CPI da farinhada. Acusaram-me de três coisas: não ter feito licitação, ter distribuído alimentos de forma eleitoreira e fora da validade. Licitação, eu trouxe a licitação e esfreguei na cara, estão aqui as licitações. Alimento estragado: trouxe 2 laudos, um da Secretaria da Saúde, inclusive, elogiando o cuidado com os alimentos. A 3^a, distribuição eleitoreira. Quem denunciava era uma tal de Alexandra que era candidata ao Conselho Tutelar, casualmente, apoiada pelo denunciante, na eleição e também foi pedido, na época, o meu afastamento da FESC. Qual foi o resultado dessa CPI? O resultado dessa CPI foram três: primeiro, um pedido de desculpas para uma das depoentes que foi acusada de falso testemunho, 2 dias depois, inclusive, consta no relatório. A segunda conclusão, uma conta errada que fizeram que eu guardo nos meus arquivos, pedi cópia, não sou trouxa, uma soma errada para dizer que eu tinha apresentado dados equivocados. Está lá a soma errada, guardadinha no meu arquivo implacável e ainda um pedido de desculpas, uma soma errada e mais nada dessa CPI. Que fim levou a CPI? Concluiu o quê? A única conclusão que tiveram foi, para sair-se de alguma forma da enrascada que a Câmara se meteu, dizer que eu tinha devolvido o dinheiro, como de fato devolvi, para não cometer a irregularidade - que o denunciante da Comissão queria que eu tivesse cometido - que eu não cometi e pediram o meu afastamento, conseguindo-o: dia 16 de fevereiro, eu estava de volta à Câmara.

O Tarso atendeu ao pedido, talvez com algum atraso, e o Tarso, se insistir, talvez atenda no dia 31 de dezembro. Talvez ele demita o Secretário e o Secretário Substituto da Educação e aí aquela pessoa pode dar aquele sorriso e dizer: “consegui”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre, especialmente neste ano eleitoral, tem que ser vista em um aspecto global. O que se está verificando na pré-campanha dos candidatos principalmente à vereança, é que há preocupações com setores específicos da Cidade. Não é nada de mal, mas nós, como componentes de um dos Poderes da Cidade, temos a obrigação de vermos a Cidade no seu contexto genérico.

A minha vinda à tribuna, hoje, não é para reclamar, no sentido específico do termo, uma atenção maior ao Centro da Cidade e, sim, para lembrar à Administração Municipal que o Centro da Cidade também faz parte do Município de Porto Alegre. Já faz mais ou menos um mês que, pelos meus caminhos naturais pedi ao Prefeito e até se fosse o caso, que constituísse um grupo de trabalho para dar uma varrida no Centro da Cidade. Eu considero a parte mais vulnerável aquele trajeto que vai da Praça da Alfândega até o Gasômetro, especialmente nas três ruas paralelas que correm naquela direção, Andradas, Riachuelo e Duque de Caxias. Por circunstâncias especialíssimas, eu vivi durante um mês e meio no Centro da Cidade e passava a pé, diariamente, por aquele trajeto e pude constatar que uma das deficiências é o estado dos passeios públicos e para isso existe a legislação.

A Prefeitura tem que acionar os proprietários dos imóveis para que consertem essas calçadas. Há um trecho de calçada na Rua Riachuelo, atrás da Igreja N^a Sra. das Dores, que é uma calamidade pública. Agora, quando começar a estação chuvosa, quem tiver que passar por aquele trajeto vai sofrer incrivelmente. E não é nada de mais. Bastaria uma ação fiscalizadora.

Quero elogiar a atitude do DMLU com relação ao restante da Cidade. Por onde quer que se ande, nota-se que a Cidade está bonita, está limpa, radiante e radiosa. Nesses períodos de Verão e agora no Outono, Porto Alegre está linda de se ver. Mas o Centro - principalmente o Centro histórico - é de lamentar-se o estado em que está. E volto a repetir: não estou reclamando - no sentido acintoso da palavra -; estou pedindo as providências do Executivo, para que contemple a população do Centro da Cidade, já que ela convive com toda essa mazela.

Outro problema é o lixo acumulado - e a Prefeitura tem como fiscalizar - nos desvãos dos prédios abandonados. Existem lixeiras a céu aberto, e o DMLU tem que coibir isso através de uma ação fiscalizatória, tem que acionar os proprietários dos prédios abandonados.

Digo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, num desejo de colaborar com a Prefeitura e de mostrar à enorme população que ainda vive no Centro da Cidade que eles não estão esquecidos. E preciso que o Poder Público Municipal atente a esse detalhe, que limpe aquela parte da Cidade, que a torne tão agradável quanto o restante de Por to Alegre, que está muito bonito, principalmente nesta estação do ano, propícia ao deslumbramento dos porto-alegrenses. A orla do Guaíba e do Gasômetro está bonita. Na Borges, em direção à Praça Conde de Porto Alegre, à praça da Santa Casa, as ruas estão limpas. A parte do Mercado entende-se, porque está em obras e, quando ficar pronto, vai ser um cartão postal da Cidade. Tenho percorrido internamente as obras do Mercado e estou verificando que vai ser uma obra monumental para Porto Alegre. Temos que ter paciência e todos estão tendo. A outra parte, que vai do Mercado, da Praça da Alfândega, mais precisamente, até o Gasômetro, essas três ruas: Andradas, Riachuelo e Duque de Caxias, merecem um tratamento de emergência.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me somar a V. Exa. e dizer da judiciosa crítica que está sendo feita, aliás solicitação que está sendo feita, e também quero solicitar que não seja mais coletado lixo para alimentação de porcos na esquina da Rua Uruguai com José Montaury.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizá-lo e apoiar enfaticamente as observações e solicitações que V. Exa. faz.

Sou morador do Centro e caminho muito por ali. O problema das calçadas não é exclusivo ou pior no Centro, é ruim em geral em vários bairros, não em todos. A situação especial da Rua da Praia e da Riachuelo - mais especial da Rua da Praia, que ainda é a Rua da Praia e o seu calçadão, o centro comercial, etc. - não é ruim só da Praça da Alfândega até o rio, até o seu início. Esses dias tive o prazer de sair de uma palestra no centro de eventos Plaza São Rafael, ao lado da Igreja São José, e fiz o caminho até a minha casa a pé. Percorri toda a Rua da Praia, da esquina da Dr. Flores até o Shopping Rua da Praia e fiquei espantado - já sabia dos problemas, da situação, da decadência, mas mesmo assim fiquei espantado - com a situação da Rua da Praia em termos de limpeza, iluminação, segurança. Muito obrigado.

O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço os dois apartes. Reitero que não estou criticando a atuação do DMLU, da SMOV, de todas as repartições que tenham relação direta com isso. Apenas estou reclamando um pouco mais de atenção porque o restante da Cidade está bem tratado. Essa parte da Cidade é que está um pouco desleixada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz Braz em Grande Expediente.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi aqui nesta tribuna a fala de alguns Vereadores, principalmente, da Bancada petista, levantando alguns temas nacionais de relevância e eu acredito que nós Vereadores, temos todo o direito de tratar desses temas que têm importância para todos os cidadãos brasileiros. Mas eu acho que acima dessas preocupações, na verdade, estão aquelas que se relacionam diretamente com a vida de Porto Alegre. Existem duas que, pelo menos, me chamam a atenção e que gostaria de ouvir algum comentário, a respeito, de Vereadores petistas.

Uma das preocupações se refere ao tráfego de Porto Alegre. Eu vou falar de um local onde estive visitando nesta semana que passou: o “x” da Rodoviária, ou o antigo “x” da Rodoviária. Existe um comentário que não é mais “x” da Rodoviária e sim o “y” da Rodoviária. O que era o “x” se transformou em “y”. Agora, o problema não foi resolvido. Aliás, todas aquelas soluções que foram apontadas para que a Administração Municipal fizesse para resolver o problema, inclusive uma das sugestões dos próprios administradores da Rodoviária, que seria de recuar um pouco o canteiro central e fazer um acesso até a passarela, fazendo com que os ônibus deixassem os passageiros ali e passassem pela passarela para chegarem até a Rodoviária, até esta sugestão foi, praticamente, olvidada pelos administradores municipais.

Agora, o problema do tráfego não é um problema que se prende, apenas, àquele ponto da Rodoviária, pois ele está, na verdade, espalhado por toda a Cidade. Temos várias áreas de engarrafamento total e não temos nenhuma obra para resolver os problemas. Mas eu quero falar de um outro problema e, o meu tempo é curto, eu também quero colocá-lo junto com esta preocupação a respeito do tráfego. A preocupação, Ver. João Dib, V. Exa. que foi um administrador municipal desta Cidade e que hoje é tido como o melhor legislador desta Casa, a preocupação que eu tenho é com a proliferação das ações de despejo por parte da Administração Municipal, que estão banindo das casas construídas pelo DEMHAB aquelas pessoas que lá estão. Eu tenho certeza, Ver. João Dib, que na sua administração não acontecia. Eu me lembro bem que, num passado recente, ao invés de ações de despejo o que nós tínhamos era o incentivo às invasões. Eu vi muitos líderes ligados ao PT incentivando as invasões. Hoje, se V. Exas. se preocuparem, eu quero que façam uma visita àquele loteamento chamado Morro do Osso, aquele que também era um santuário, que não podia jamais ser tocado e que, de repente, foi tocado pela administração petista e lá surgiu um loteamento. Saibam que lá já vicejam nada mais nada menos que oito ações de despejo. São pessoas que não tinham para onde ir, que compraram ali ou que pegaram das outras o direito de ficar naquelas casas e que agora estão sendo despejadas. Uma das famílias que me procurou perguntava para as assistentes sociais do DEMHAB: “e agora? Eu gastei tudo o que eu tinha, eu não tenho para onde ir. Se eu for colocado para fora desta casa, vou ter que ir com a minha família para baixo da ponte”. E simplesmente essa família ouviu da assistente social que eles não tinham mais como resolver a situação daquela família e que eles teriam que ir para debaixo de alguma ponte, porque o DEMHAB não tinha solução para eles.

Ora, essa família que vai ser retirada - aliás são várias famílias que vão ficar debaixo da ponte - será que não se constitui também num problema social? Ou, na verdade, o problema social é causado apenas pelas pessoas que estão vinculadas ao PT e, por isso mesmo, têm que ir para dentro de uma casa do DEMHAB? Será que aquelas famílias que não têm para onde ir, quando forem retiradas daquelas casas, também não vão-se transformar em mais um grande problema social? Mas, infelizmente, a resposta que aquelas famílias ouviram da Assistente Social do DEMHAB foi exatamente esta: “Não tem mais solução, tem que ir para debaixo da ponte, porque, afinal de contas, transgrediram a regra petista que foi entrar numa residência e pagar - não é que entraram e se negaram a pagar, estão pagando ao DEMHAB e o DEMHAB está recebendo em nome daquele que teve a posse inicial. O DEMHAB recebe agora desses posseiros com se eles, na verdade, tivessem tido a posse inicial, mas como não são aqueles possuidores iniciais, estão na iminência de terem que ir para debaixo de uma ponte.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que realmente V. Exa. começou provocativamente, no bom sentido. Eu teria para lhe responder sobre todos os seus comentários, inclusive sobre o transporte, mas sobre essa questão do DEMHAB é preciso dizer que ali a maioria das pessoas estava: na Cai-Cai, ali as casas são reservadas para as famílias que, originalmente, estavam cadastradas, ou seja, tinham mais de cinco anos de residência na Vila Cai-Cai, as outras se chegaram depois....

O SR. LUIZ BRAZ: Concedo um aparte ao Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: Nobre Ver. Luiz Braz. Tudo começou com mentiras no loteamento do Morro do Osso e com mentira vai continuar.

O SR. LUIZ BRAZ: Infelizmente, eu não gostaria de cortar o aparte do Ver. Giovani Gregol, que estava dando uma explicação, mas nós sabemos, aqui neste Plenário, que não é apenas o problema de estar cadastrado ou não, Ver. Giovani, o grande problema é se aquelas famílias que lá estão terão alguma solução para elas. Elas constituem um problema social para o PT? Elas devem permanecer? V. Exa., então na verdade, aconselha que elas devem permanecer na casa. Eu cumprimento V. Exa., porque V. Exa. tem tomado realmente algumas decisões aqui nesta Casa que contrariam àquela filosofia normal dos dirigentes do seu Partido. Eu quero cumprimentar V. Exa., mas essa não é a opinião dos administradores petistas que estão cuidando, neste momento, do setor de habitação. Eu quero agradecer à Mesa por ter tolerado os segundos que passei de meu tempo e, também, ao Plenário, pela tolerância de me ouvir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós temos, neste tempo de Grande Expediente, que trazer algumas....

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Estou vendo que já acabou o elenco de oradores.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja quando, na ordem, foi chamado, teve que atender a um telefonema e pediu que fosse colocado no final.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a consideração da Mesa e dos colegas Vereadores. Nós não poderíamos deixar de vir à tribuna para fazer algumas colocações que nos parecem plausíveis, neste momento. Foi manifestado pela Bancada do PT, através de sua Liderança, que a CPI que analisou as irregularidades na distribuição de alimentos, por parte da Fundação de Educação Social e Comunitária, não tinha dado em nada. Isso me parece um desprezo ao trabalho da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, enquanto instituição. A decisão daquela CPI foi no sentido de encaminhar ao Ministério Público e às demais autoridades as irregularidades apontadas, como por exemplo, a não-comprovação da entrega de dois mil setecentos e quarenta quilos de alimentos, da má-gestão, por parte da FESC, dos trabalhos que lhe competiam. Ainda diz o relatório do Ver. Antonio Hohlfeldt – se os colegas não lembram do que foi aprovado na CPI, leio o relatório da época, do qual todos os Vereadores devem ter cópia:”... a FESC agiu de maneira centralizadora e prejudicou parcialmente outras entidades interessadas em receber repasse do CBIA pois ao revalidar a sua proposta, poderia ter, objetivamente, avaliado, levando em conta a legislação vigente, a sua disponibilidade de pessoal, as possibilidades reais e legais de que disporia para atender a responsabilidade assumida, levando-se em conta, por outro lado, o quadro funcional da Fundação e a capacidade, teoricamente existente de seus técnicos. É de se lastimar tal fato. Indaga-se, por fim, como a FESC explica solicitações tão vultosas - média de 400 unidades: mochilas, estojos, etc....”

Então, na época, já causava estranheza o comportamento da Fundação de Educação Social e Comunitária: a não comprovação de uma parcela considerável de alimentos. Cerca de 3 mil quilos de alimentos não é qualquer coisinha! Isso que, como diz o relatório do Ver. Antonio Hohlfeldt, fizeram contas de chegar para chegar àquele resultado. São palavras do relator.

Por outro lado, Sr. Presidente, deve-se dizer, também, que ficou comprovada uma informação que a FESC não tinha prestado naquela época: a sua falta de competência administrativa que a levou a devolver, ao Governo Federal, 66 mil reais de 150 mil recebidos, quando haviam dito para a imprensa que haviam comprado 150 mil quilos de alimentos, o que não era verdadeiro. Ainda mais: não compraram só alimentos; compraram uma série de outros produtos, previstos no plano. Mas divulgaram, através da imprensa, primeiramente, que haviam comprado 150 mil reais de alimentos. Não quiseram informar a verdade a imprensa: que haviam devolvido 66 mil reais porque não utilizaram a verba prevista.

Depois queixam-se de que não recebem verbas; que as crianças e as famílias estão sendo prejudicadas por isso.

É apenas uma informação, porque o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores sai a dizer bobagens como a de que a CPI não apurou nada. Isso é desrespeitar a todas as Bancadas de Vereadores que estiveram naquela Comissão Parlamentar de Inquérito, e se acusar irresponsavelmente, aí sim, o Ver. Henrique Fontana como membro do Legislativo, jamais poderia ter dado tal tipo de declaração dizendo que a CPI não chegou a nada. Como não chegou a nada? E as comprovações que fez não é nada? E os cerca de 3 mil quilos de alimentos que não provaram onde estão não é nada? Ou isto é café pequeno para o Ver. Fontana? Estão acostumados a fazer sumir alimentos, não prestar contas e dizer que isto não é nada?

Não acredito. Se tem seriedade, tem que comprovar o que afirma.

Então, o Ver. Henrique Fontana tem que ter respeito a esta Casa Legislativa e não sair a dar entrevista por aí, dizendo que o resultado de uma CPI não é nada. Isto é desrespeitar o próprio Poder Legislativo do qual ele participa. Deveria ter um pouco mais de seriedade quando saísse a dar declarações na imprensa, o Ver. Fontana, que, no afã de querer defender o seu Partido, acaba dizendo coisas que comprometem o próprio Poder Legislativo. A CPI é um instrumento legal e, como já me disseram os antecessores aqui, o PT adora fazer CPI na Assembléia Legislativa e adora acusar os outros. Quando é acusado, não tem competência, seriedade, responsabilidade para assumir os seus atos? Teria que ter mais responsabilidade para assumir os seus atos.

Agora, Srs. Vereadores, não se usa, logicamente, dessas estratégias tão negativas para a sociedade de, participando do Poder Legislativo, tentar desrespeitá-lo, para tornar pequeno algo que é muito grande, muito sério, como tentaram aqui dizer que o que eles fazem de errado é nada, é apenas uma coisinha, é banal, simples. O que os outros fazem é muito grave, o que os outros partidos no poder cometem de erros, ou seus subordinados, é muito grave. Mas o que eles cometem de erros é apenas uma coisinha, a CPI não apurou coisa alguma.

Ora, que falta de responsabilidade com o Poder Legislativo, com a democracia, com o cumprimento do Regimento!

É por isso que não gostam quando viemos aqui e nos manifestamos. O Ver. Henrique Fontana, para ser Líder da sua Bancada, deveria ter um pouco mais de responsabilidade com o Poder Legislativo do qual ele participa e jamais dar declarações para a imprensa dizendo que a CPI dos alimentos não apurou nada. Consulte o Ministério Público, consulte o Relatório apresentado e aprovado por esta Casa, antes de sair por aí dizendo coisas sem sentido e que desrespeitam o Poder Legislativo, ou, então, a sua tentativa de esvaziar a CPI foi no sentido de dizer que as CPIs não chegam a nada. Mas como? Qual foi o resultado dessa CPI? Gostaria que explicasse. Claro que não há explicação, são palavras vazias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro duas cópias dos dois Relatórios da CPI, a primeira versão e segunda versão, e as cópias taquigráficas da Sessão de votação, porque até hoje o Ver. Jocelin não atendeu ao pedido de me conceder as cópias taquigráficas quando eu era Presidente da FESC, e eu estou requerendo agora, como Vereador. Eu vou mostrar que existem duas versões do Relatório, e que na segunda foram modificados dados que, inclusive o Ver. Jocelin estava omitindo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o processo está no arquivo, à disposição de qualquer um dos 33 Vereadores. E as cópias taquigráficas, depois de 48 horas do pronunciamento, estão a disposição.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu sou forçado a usar o período de Comunicações. O Ver. José Valdir, como aliás, todo o PT andam faceiros demais, e isso é bom. Eles estão numa alegria com a pesquisa, que é uma beleza! Aliás, a história do PT sempre esteve atrás das pesquisas, lembro muito bem o que o PT dizia relativamente às pesquisas, a pesquisadores e assim por diante. Eu estou muito bem lembrado dos fatos. Ver. José Valdir, para nós quanto melhor V. Exas. estiverem nas pesquisas, será melhor, até porque trabalharemos mais, e V. Exas já contam com a vitória, mas esta não será tão fácil. A pesquisa deixa o PT satisfeito também, porque está em terceiro lugar no “ranking” dos melhores prefeitos do País. E nós até aproveitamos para cumprimentá-los, mas estão auxiliados pela Câmara Municipal de Porto Alegre, porque se está bem o Executivo, a Câmara esta nesse rol. E os dois melhores prefeitos deste País, ambos são, sabem de que partido? Do PMDB. Nós assumindo a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, tenho certeza de que também estaremos despontando em Porto Alegre, apesar dos equívocos do PMDB em Porto Alegre, registre-se. Eu já disse que o PT tem tudo a perder e os nossos partidos fazem uma força extraordinária para não ganhar, a começar pelo PMDB. Estamos fazendo uma força violentíssima para não ganhar. O Ver. Guilherme Barbosa falava a respeito da saúde, dizendo das dificuldades da saúde, que nós reconhecemos, e dizendo das maravilhas da Prefeitura de Porto Alegre. Acontece que a Prefeitura de Porto Alegre, em termos de saúde e em termos de educação, não tem 10% do equipamento e da aparelhagem do Governo do Estado. Isso é uma posição particular minha. Eu acredito que está errado. Isso é um equívoco, inclusive, da União, dos Estados, etc. Esses serviços têm que ser municipalizados e os governos estaduais e federais têm que repassar recursos para as prefeituras. Eu acredito nas prefeituras, acredito nos Vereadores e acredito na sociedade organizada. É exatamente no município que os trabalhos se dão com mais eficiência e com menor custo. Daí porque se há dificuldade na saúde, é por falta de aplicação de recursos também das prefeituras, em especial a de Porto Alegre. O Ver. Guilherme Barbosa fazia uma história complicada com relação ao FUNDOPEM, só que esquece de dizer que a Prefeitura de Porto Alegre, no ano passado e retrasado, concedeu benesses a enormes proprietários de terras da periferia de Porto Alegre, através de um decreto. Mediante um decreto foi reduzido o IPTU para uma série de proprietários aqui do Município.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está abordando um tema que é preocupação da Comissão de Saúde. Nós estamos muito preocupados porque a municipalização não sai e, não saindo, Porto Alegre está vivendo momentos cruentos. E nós somos responsáveis por isso. A Comissão de Saúde trabalha muito, nós temos viajado, ido aos locais, feito reuniões. Estamos preocupados demais com esta municipalizaçao que não desemboca. Eu quero deixar aqui para os Vereadores e para Casa, que a municipalização é algo muito importante em Porto Alegre. No pronunciamento de V.Exa eu quero incrustar o meu para enfatizar que essa municipalização tem que sair, nós temos que passar da palavra para a ação.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu aproveito a oportunidade para dizer que a Comissão de Saúde, sim, tem feito um trabalho extraordinário, exemplar, nós temos acompanhado as visitas que tem feito a uma série de locais. Parabéns! O Ver. Guilherme também falava no problema do Plano de Demissão Voluntária – PDV e assim por diante. Eu sou contra. Acho que limitação no serviço público, salário, até é importante, mas que limite também na iniciativa privada, porque não pode, o Sr. Governador do Estado, dizer que na iniciativa privada podem ganhar quanto querem, como querem, porque um servidor público ganha dez vezes menos do que ganha um administrador médio na iniciativa privada. Aí, diz que é o contribuinte que paga o salário do servidor público. É. Só que o contribuinte paga o salário do servidor do servidor público e também paga o do servidor da iniciativa privada.

Então, isso tem que ficar muito claro. Limites para ambos os lados é interessante. O PT está muito quieto na Assembléia Legislativa, isso me preocupa, não está falando sobre o tema, porque está acreditando que vai ganhar o Governo do Estado na próxima eleição e vai pegar a máquina administrativa enxutinha. Isso não vai acontecer, porque nós vamos ganhar novamente.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que, com relação a municipalização, também sou a favor. Mas é evidente que tem que ser um processo responsável, para que não venha só ao Município o peso da responsabilidade, mas que haja a correspondente alocação de recursos. Estamos abertos. Com relação ao PDV, a nossa Bancada tem-se manifestado permanentemente, se V. Exa. pegar os jornais da Assembléia e tudo mais poderá verificar isso. O que acontece é que é impressionante a dificuldade de a nossa Bancada estadual chegar nos meios de comunicação. Isso é absolutamente impressionante!

O SR AIRTO FERRONATO: Então, empatou conosco, aqui na Câmara, para nós é muito difícil, da Bancada municipal, chegar aos meios de comunicação.

Quero encerrar dizendo que com essa tese que dá parâmetros para o serviço público, temos que ter um cuidado todo especial. No meu caso, como funcionário público, tenho a Dedicação Exclusiva. Se querem limitar meu salário, que limitem; mas que me tirem a Dedicação Exclusiva. Entre 44 mil competidores deste País eu tirei 1º lugar no Estado e o 3º no País. Eu sou preparado e, assim como eu, temos milhares de funcionários públicos que merecem respeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Pela ordem, a palavra seria do Ver. Artur Zanella que a transferiu ao Ver. Dilamar Machado em Comunicações.

O SR. DILAMAR MACRADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do Partido dos Trabalhadores, fez publicações com o dinheiro do povo, Ver. José Valdir, e se a Prefeitura é do povo, esse dinheiro é do povo, porque ela tem uma assinatura: Prefeitura de Porto Alegre - Administração Popular: Mais Cidade, mais Cidadania. Isso aqui é verba pública, será paga pelo Poder Público, sem sombra de dúvida. Foi publicado no "Correio do Povo", na "Zero Hora" de sábado e no "Jornal do Comércio" de hoje. São três publicações pagas com o dinheiro do povo.

Vou fazer uns questionamentos iniciais. Isso aqui é matéria de interesse da Administração de Porto Alegre? É uma pergunta, alguém quer responder? É matéria de interesse da administração do PT em Porto Alegre convocar por escrito, pagando? Isso é um a pedido pago pela Prefeitura para que nessa segunda-feira, dia 06, as l4h30min, o Fórum Municipal contra a Privatização do Meridional realizará, na Usina do Gasômetro, um ato público a favor do adiamento do leilão. Essa é uma questão política. Quando exerci o mandato de Deputado Estadual, fui a Brasília com outros deputados e dentre estes o Dep. Germano Rigotto, Dep. Carrion Júnior e decidimos com as autoridades do Governo da época que o Meridional seria criado com recursos públicos da União para que o Sulbrasileiro não quebrasse. Lembro também que o repasse de recursos públicos implicaria na privatização do Banco, posição contrária a minha. Apenas se salvaria, na época, o Sulbrasileiro. A luta pela manutenção do Meridional como um banco público parece-me justa; e a minha posição é a posição do PDT.

Agora questiono: é legal usar o dinheiro do orçamento para esse tipo de publicação? Inclusive consta na publicação que o ato é aberto ao público e que contará com a participação do Prefeito de Porto Alegre e de outras autoridades. Porto Alegre só tem um Prefeito, o Dr. Tarso Genro!

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha preocupação é a preocupação de V. Exa. Peço a V. Exa o apoio de sua Bancada para que na quarta-feira seja aprovado o Requerimento que já ingressei na Casa, para que a Comissão de Justiça diga se o Prefeito tinha competência legal para esse tipo de iniciativa. Juntei, também, no Requerimento o convite que S. Exa. o Prefeito Tarso Genro, me dirigiu, chamando-me de Líder do PDS. Gostaria que a Casa dissesse se o Prefeito pode fazer o que fez, ou é apenas uma manobra política.

O SR. DILAMAR MACHADO: V. Exa. terá o meu apoio e, acredito da Bancada do PDT, para esse Requerimento.

Agora, não tenho nenhuma dúvida de que existe neste País uma lei, e, casualmente, fui Secretário de Comunicação Social do Governo do Estado e, conseqüentemente, lidei com verbas públicas e autorizei anúncios do Governo do Estado em todo o Rio Grande do Sul. Por isso digo que não se pode fazer esse tipo de gasto público, não é uma questão pessoal com o Pref. Tarso Genro, é uma questão para o Tribunal de Contas, da própria Constituição da República que impede a propaganda com o dinheiro público, com alguma pessoalidade. Aliás, tenho comigo também um livro, muito bonito, publicado sobre o Orçamento Participativo, onde consta a relação de todas as autoridades do município; não pode. O prefeito deveria ter uma assessoria para dizer que ele não poderia ter publicado esse anúncio com o recurso do governo. Isso é algo irregular.

Não vou dizer que o Prefeito está cometendo um ato de corrupção, não é essa a questão, esse é um trabalho que a Câmara tem que realizar, isso não precisa de CPI, é escancaradamente irregular, basta um pedido de providências para o Tribunal de Contas glosar as contas, como fez com o Prefeito Sessim_, Ver. Henrique Fontana V. Exa. que é um homem ligado às classes populares, isso aqui é uma ficha unificada de transporte escolar. Quem é que criou o Transporte Escolar, a passagem escolar, será que foi mais uma criação do PT? O PT descobriu Porto Alegre, inventou a roda, inventou a pólvora, a imprensa, eu acho que inventou também a passagem escolar. Está escrito aqui: "Passagem escolar unificada. O Serviço é público”. Atrás: “Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Administração Popular”. Também isso aqui é uma irregularidade.

Para que V. Exa não fique preocupado com a proliferação de CPIs, a exemplo do que ocorreu cor o seu ídolo político Flávio Koutzii que pediu na Assembléia uma CPI para apurar as denúncias de um cidadão proprietário de uma empresa chamada Arco Baleno, que estava se queixando aos deputados que não podia receber o que lhe devia o Governo do Estado a não ser que pagasse propina. V. Exa lembra o episódio, o Deputado pediu uma CPI, mas abriu o leque, no fim investigaram até a vida pregressa de quem já tinha morrido, foi uma devassa. Não é isso que eu quero para a administração do PT, eu não tenho pelo PT o mesmo julgamento que o Vereador tem pelo PDT, mas essa é uma questão a ser incorporada a mesma CPI que será instalada nas próximas horas, para que possamos averiguar, porque se isso é pago pelo Poder Público, sem dúvida nenhuma é gasto público irregular e que está colocando, diante da população, uma posição de um Partido Político_, com o dinheiro de todas as pessoas que sejam ou não integrantes deste Partido Político que está no Governo.

Esta e outras questões parece-me que deveriam ser minimamente esclarecidas. Agora, quando se traz à tribuna um fato como esse, que merece não uma CPI, mas uma representação de alguém da sociedade, porque isso é gasto público irregular, e o que ouvimos do Partido dos Trabalhadores é ironia. Eles estão tão acima das humanas contingências, que ainda há pouco eu dizia ao meu querido amigo José Valdir que o pessoal do PT deveria examinar um pouco aquilo que o Newton inventou, descobriu ou criou há muitas décadas, que é a chamada lei da gravidade. Tanto nas forças da natureza, quanto nas relações políticas, Ver. Henrique Fontana, não há dúvida nenhuma, aquilo que sobe um dia cai. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Deputados, é oportuno colocar aqui nesta tribuna a discussão sobre o Banco Meridional, não exatamente nos termos que o Ver. Dilamar Machado estava colocando, eu concordo que ele possa ter esse tipo de preocupação, e faz parte do trabalho do Vereador, mas imaginei que ele viesse à tribuna para dizer que nós estamos apoiando a luta, junto com os partidos, entidades e sindicatos, pela não-privatização. Aliás, esse encontro aconteceu com muito êxito e as outras personalidades seguramente estarão aparecendo na imprensa escrita, falada e televisionada. Entre essas outras personalidades tivemos o prazer de verificar, agora, a presença do ex-Governador Collares, do Presidente do PDT estadual Sereno Chaise, do seu Vice-Presidente Estadual, e do futuro candidato a Prefeito, Vieira da Cunha, e muitas entidades sindicais, fazendo essa luta que só o Governador do Estado ainda não entendeu no Rio Grande do Sul. Todos os Partidos, de todas as matizes ideológicas estão juntos contra a privatização, só os afiliados do Presidente que ainda não assumiram essa postura. Então, hoje, ficou combinado conforme a última manifestação havida na frente da Matriz do Banco, há alguns dias, com enorme mobilização, com a presença do ex-Governador, ex-Prefeito e Prefeito, etc., audiência com toda a comunidade que representa todos os partidos, todas as centrais sindicais - é unânime - para falar com S. Exa., Sr. Antônio Britto, o que irá acontecer nos próximos dias.

Aproveito para dizer que às 17h30min haverá um Ato na frente da Agência do Banco Meridional, no Centro, Av. General Câmara, para o qual estão todos convidados.

Queria dizer ao Ver. Airto Ferronato que estamos com ele, somos contra a Projeto do Governo - de desemprego - através da chamada "demissão espontânea" que de espontânea não tem nada. Não deu certo em país algum, o exemplo do Liberalismo mundial, do Capitalismo pujante da América do Norte, onde a cada dez pessoas que assumiram a tal de iniciativa privada, através desse tipo de incentivo, no terceiro ano já tinham desistido cerca de 70% das pessoas. Voltaram a ser desempregados, quando terminou o dinheiro para os investimentos e não tinha mercado para quem quisesse competir.

Queria manifestar-me, como Vereador desta Casa, embora seja uma situação difícil, mas que já manifestamos, no momento oportuno, no ano passado, quando foi votado, nesta Casa, a nossa vontade e pressão sobre o nosso Governo para que resolva, o quanto antes, a questão da GIT, com relação aos aposentados. Neste caso, este Vereador sente-se no direito de requerer à sua Administração que dê uma revisada nesse assunto, porque entendemos que cria-se uma contradição, àqueles funcionários que hoje estão no último ano de atividade e forem se aposentar, vão levar junto para a aposentadoria o valor que estão recebendo, agora, de produtividade. Isso vai fazer parte dos seus salários, de aposentados. Então por que os atuais aposentados não podem receber já que o artifício da produtividade, neste caso, é uma tese muito controversa e que deveria ser melhor discutida? Por isso, eu manifesto a minha posição pessoal, que não é exatamente a da Bancada, mas sei que na Bancada têm outros companheiros que acham assim como eu.

Eu queria dizer, também, que comecei a falar, antes, sobre a questão do transporte, eu vou usar mais dois minutos e meio, e aos pouquinhos a gente vai tentando esclarecer, não só a esse Plenário que é muito inteligente, mas principalmente tentar mostrar a população de Porto Alegre que as questões sobre a circulação dos transportes não estão tão mal quanto faz questão de colocar a imprensa local, principalmente um determinado veículo, que faz questão de criar uma celeuma sobre o assunto. É verdade que existem problemas. Mas é verdade que existe a maior soma de projetos e de atitudes no sentido de corrigir os problemas. Uma delas chama-se Projeto SOMA.(Lê.): "O Sistema de gerenciamento dos ônibus permitirá o monitoramento da frota, dando o deslocamento de cada veículo, bem como o número de passageiros, no momento que necessitar”. Esse Projeto vai instalar rádios e comunicação, praticamente espontânea, nos ônibus de toda a Cidade. Também a implantação do Corredor Norte/Nordeste está sendo feita, o Projeto de Sinalização da Cidade que tanto reclamavam, hoje está sendo feita a sinalização, o Projeto já existe, já foi feita a concorrência, já tem um vencedor e ele já está há mais de 6 meses sinalizando, e a Cidade começou a ter uma sinalização muito interessante, pelo menos naquilo que é de interesse de quem vem de fora, os turistas e etc.

As linhas transversais, hoje em número de 7 linhas, perfazendo um trajeto fundamental que, até pouco tempo, nós tínhamos uma ou duas linhas. E essas que, hoje, estão funcionando, também têm que ser levadas em consideração. O Aeromóvel que, no meu ponto de vista, deve ser descartada a posição de uso, é uma tecnologia ainda não comprovada para transportar grandes massas em grande velocidade. Mas eu queria dizer que o principal que está sendo feito e que vai ser motivo de discussão nesta Casa, é tratar a Cidade como um todo. E, daí, a questão da policentralidade, do incentivo ao desenvolvimento dos pólos dos centros regionais, vai diminuir enormemente a necessidade do transporte para inúmeras e inúmeras pessoas desta Cidade. É uma obra de arquitetura e urbanismo que vem aliada e vem diminuir o processo de necessidade de uso do transporte.

Concluo, prometendo voltar a falar sobre o assunto, que é bastante complexo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, pelo tempo que lhe cede o Ver. Antonio Hohlfeldt, em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero deixar claro, e toda Casa é testemunha, que, até há poucos minutos, eu me encontrava presidindo a Sessão e não podia passar a palavra para mim mesmo. Eu já tinha a cedência de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt há mais tempo. Solicitei ao Presidente Isaac Ainhorn que reassumisse os trabalhos para que eu pudesse ter a oportunidade que estou tendo agora, utilizando o tempo que me cede o Ver. Antonio Hohlfeldt, para ingressar no debate que a Casa estabelece sobre assuntos da momentaneidade do nosso dia-a-dia que eu considero de extrema relevância. Não vou discutir CPI, recurso de CPI, porque haverá o momento apropriado para esta discussão. Ouvi o anúncio do recurso feito pelo Ver. Henrique Fontana, mas não sei se ele já protocolou este recurso e, evidentemente, se protocolado, discutiremos no momento oportuno. Vou aceitar o debate em torno exatamente do tema: gastos públicos com divulgação pessoal dos dirigentes do Município. Não é novidade. Nós, há muito, vimos colocando a nossa preocupação sobre o excesso de gastos públicos feitos a titulo de propaganda institucional da Cidade e que, na verdade são, no mínimo, em função de uma posição política da chamada Administração Popular, quando não, até mesmo, como foi o caso hoje aqui revelado, em função da figura do chefe do Executivo Municipal, o que bate diretamente, contraria expressamente o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o bom senso em termos de administração. Fiz parte de várias administrações municipais, especialmente quando era Prefeito o Dr. Guilherme Socias Vilella e posteriormente o colega de hoje Ver. João Dib, e nunca, em publicações oficiais, vi meu nome impresso no jornal, a não ser assinando editais por obrigação legal de fazê-lo, porque, diretor de uma autarquia, a nossa incumbência era chancelar a publicação daqueles expedientes obrigatoriamente públicos, obrigatoriamente divulgados pela imprensa por exigência de lei.

Uma causa boa, uma causa que até me empolga sob determinada maneira, a discussão em torno do Banco Meridional é tão grande ao ponto de seguir a responsabilidade dos legisladores da Cidade quanto ao uso indevido dos recursos públicos, ainda que seja por uma finalidade boa, porque a finalidade boa, no meu entendimento, não quer dizer que seja finalidade boa no entendimento de todos, e, ademais_, o que hoje se faz para uma finalidade boa, sob o silêncio de todos, amanhã pode ser feito para uma finalidade ruim, para uma finalidade que não tenha o apoio popular que hoje tem uma manifestação em prol da não-privatização do Banco Meridional. Por isso, eu entendo que o zelo para com esses princípios não pode ser apenas uma colocação ocasional que se faça na tribuna. Há muito, eu tenho dito que eu nunca vi um volume tal de publicidade oficial do Município, ao ponto de eu já ter dito, aqui, em determinado momento, que às 10 horas da manhã, nas principais rádios de Porto Alegre, nós tínhamos uma edição especial, não da Voz do Brasil, mas da voz da Administração Popular, o programa "Cidade Viva" que custa caro, muito caro. Nós sabemos que uma publicação de um pequeno aviso dos nossos partidos políticos custa uma verdadeira fortuna.

Há bem pouco tempo, o meu Partido, o PFL, fez publicações menores do que as que estão sendo feitas hoje em função do Banco Meridional, e foi feito nos e jornais em espaço inferior ao que hoje está sendo utilizado, e ainda nós não conseguimos pagar os 15 milhões e 600 mil que nos foram cobrados pelas publicações desses anúncios, essas chamadas de companheiros nossos para reuniões partidárias. O fizemos com os recursos do Partido, estamos pagando com recursos do Partido, ainda não conseguimos pagar_, porque não é fácil juntar o dinheiro para essa finalidade. Hoje, com a tranqüilidade de uma coisa simples, se gasta esse valor para chamar para uma reunião do Prefeito da cidade com altas personalidades.

Disse bem o Ver. Dilamar Machado, eu acho que falta uma assessoria melhor para o Prefeito. Podia ter cuidado de não fazer o negócio tão escancarado nessa promoção. Estão assumindo que escancaradamente estão usando recurso público para fazer a promoção pessoal do Prefeito Tarso Genro. Se é isto, eu elegantemente, estou aqui achando que o Prefeito foi comprometido até na sua boa fé, confiou na sua assessoria.

Sou advertido de que não, de que foi feito de consciência para promover a figura do Prefeito Tarso Genro para investimentos futuros do Partido dos Trabalhadores.

Eu quero dizer claramente, eu não tenho direito de ser ingênuo, eu não tenho o direito de subscrever burrice. Se é isto que estão fazendo, o nosso protesto não pode deixar de ficar neste discurso. Há alegação de que isto poderia gerar uma outra CPI. Não é necessário, acho que isso vai adubar essa CPI que já tem motivos suficientes para se instalar e que, a cada momento, se reforça até mesmo por essas atitudes superiores de quem diz que isso são coisas que se fazem a todo momento.

Nesta linha nós vemos que as coisas são claramente assumidas para promover a Administração Popular e para promover o Prefeito Tarso Genro. Entende-se que em uma nova moral, não há utilização indevida do recurso. Não é isso que está escrito na Constituição Brasileira, no capítulo que determina, para os atos públicos, que se resguarde o princípio da impessoalidade e moralidade, o que não está sendo resguardado aqui no Município de Porto Alegre. Eu sei que amanhã vai ser dito que os Vereadores aqui levantaram a voz a favor da privatização do Meridional. Se esse for o preço por não ter ficado omisso diante desta situação, eu vou pagar. No momento certo eu soube me posicionar como me posiciono agora. Eu não quero que o Meridional seja privatizado. Ou será? Diz o Ver. Dilamar Machado que está escrito na lei, que os fatos correm nesse sentido, contra a minha vontade. Se, para evitá-lo, tiver que gastar o dinheiro do povo de Porto Alegre, eu fujo desta luta, porque o meu compromisso é dentro dos critérios da moralidade e da ética tão proclamados e tão poucos respeitados. Por isso, ao Meridional, sim: ao gasto totalmente irresponsável do recurso público, não. Um não em defesa da moralidade administrativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a palavra de ordem é "mentira". O PT foi à tribuna e elogiou uma obra iniciada na Administração João Dib - Projeto SOMA. Eu dizia, quando o Ver Luiz Braz estava na tribuna, que o Projeto da Cidade de Deus, do Morro do Osso, partia de uma mentira. Foi daí que começou toda uma mentira da Administração Tarso Fernando Genro. Foi aí que me preocupei e me inspirei para buscar razões para gastos extraordinários em reclames e em propagandas mentirosas. A primeira delas foi exatamente que a Mitra havia doado ao Município 37 hectares. A minha experiência de servidor municipal fazia-me ver que a Mitra não doava nada, procurava receber sempre mais. Mas a Administração do Dr. Tarso Fernando recebeu 37 hectares que, na verdade, não foram gratuitos. Cinco por cento do terreno deveriam ser dados à Mitra, além de outras facilidades e benesses. A publicidade desse evento, dessa história mentirosa, custou, na época, um bilhão e cem milhões de cruzeiros - isso ocorreu em julho de 93. Eu já dizia, naquela época, ao Prefeito, que propaganda ou reclame tinha que ser verdadeiro. Ele dizia, numa das tantas publicidades da "Cidade Viva" - que já estava morta a essa altura - que o Arroio d' Areia não era limpo há 12 anos. Eu dizia: "Prefeito, V. Exa. não pode mentir. Eu mandei limpá-lo há 9 anos, quando era Prefeito". Assim como mentia quando dizia que há apenas 5 anos ocorre a eleição para diretores das escolas. Isso também não é verdade. Isso já ocorre há 10 anos, através de Lei do Ver. Antonio Hohlfeldt, sancionada pelo Prefeito João Dib. Então, essas mentiras acontecem. Também mente o Prefeito e a sua assessoria quando dizem que não têm dinheiro para pagar aos servidores. Ora, quem não tem dinheiro para pagar a servidores não contrata mais servidores.

Na sexta-feira eu falava com um dos dirigentes do Centro de Integração Escola-Empresa, que trata de estagiários, e verifiquei que a Prefeitura não contrata estagiários através daquele órgão, o faz diretamente. Até a Administração João Dib, não havia, na Prefeitura, cem estagiários. Hoje há mais de 800. Isso significa que eles têm dinheiro para pagar aos servidores municipais, mas não querem pagar. Eles querem é ampliar o número de servidores, eles querem ampliar o número de cabos eleitorais para que possam dizer: "Já vamos ganhar a eleição". É mentira quando dizem que não estão gastando, que estão informando; não, eles estão gastando o dinheiro do povo de Porto Alegre.

Por isso fiz um Requerimento ao Presidente para que a CCJ informe da viabilidade de o Prefeito fazer o que fez com o dinheiro do povo de Porto Alegre. Há uma série de mentiras da Administração quando tenta mostrar à Cidade que todos os seus problemas estão resolvidos. Há uma serie de mentiras quando o Secretário dos Transportes diz que só tem problema de congestionamento de trânsito na Rodoviária na sexta-feira à tarde. Gostaria que ouvissem a Rádio Guaíba um pouco antes das 18 horas todos os dias para ver se não há congestionamento lá todos os dias. A Brigada avisou que haveria todos esses problemas, mas eles, Ver. Dilamar Machado, tiraram ônibus da Rodoviária para passar na Salgado Filho e colocaram mais dois terminais na Salgado Filho. Eles mentem. Em cima da mentira têm construído uma quase verdade, porque de tanto mentir as pessoas chegam a duvidar e pensam que é verdade. Assim como mentem que a Câmara não pode suplementar os seus recursos para pagar a GIT que está sendo solicitada. Verba para pessoal não tem limite de suplementação. Tem limite a inclusão de pessoal. Mas ele também mente quando coloca cartas-contrato em profusão. Depois diz, num projeto que encaminhou a esta Casa, que o Tribunal de Contas disse que é ilegal a contratação na forma como estava sendo feita. Para não fazer contratação, está criando novas vagas. Mente quando diz que não tem um monte de gente contratada ilegalmente, agora declarado por eles mesmos, porque o Tribunal de Contas já disse isso. O império da mentira está instalado, mas como se gasta tanto em publicidade a mentira parece ser verdade.

É por isso que às vezes reclamo que quero o cumprimento da LOM na sua plenitude, quero que de 60 em 60 dias a Prefeitura diga onde gastou em publicidade, quanto gastou, qual as agências, quais os documentos, os órgãos. Apenas reclamo porque eu não consigo que a plenitude da informação seja dada. O Ver. José Valdir está propondo aí Orçamento Participativo na Câmara e quer a clareza do artigo 116 da Lei Orgânica, e eu quero a clareza do artigo 125 da Lei Orgânica. Eu quero que o Executivo diga onde gastou, porque ele tem que dizer os cartazes que ele publica. Eu gostaria que a verdade fosse a tônica, e não a mentira. O Executivo tem mentido muito. Tem informado mal. E eu que sempre disse que mentira é falar contra o que se pensa para enganar e, às vezes, achei que o Executivo estava mentindo porque não estava enganando, que ele estava enganado; hoje, eu tenho as minhas dúvidas, quando o Prefeito afirma, o ex-vice Prefeito afirma que a Câmara tem muito mais o que fazer do que cuidar dos problemas que acontecem, não eleitoralmente, mas no ano eleitoral. Não há um interesse eleitoreiro da Câmara. É no ano eleitoral que aconteceu o fato e é quando a Câmara tem que saber se podia ou não. Aí dizem que a Câmara tem muito mais o que fazer. Como se a Câmara não fizesse nada. É uma mentira dizer que a Câmara não faz nada ou deixar entender que a Câmara não faz nada. Mas é assim que eles falam e pagam para imprimir esse tipo de coisa.

É por isso que a mentira está triunfando sobre a verdade, sobre a realidade. É mentira quando eles dizem que não têm dinheiro para repor os salários dos servidores que estão absolutamente defasados. E eu quero que esta Comissão, que o PT vai indicar seus representantes amanhã, na quarta-feira possa começar a demonstrar. É mentira que falta dinheiro na Prefeitura, sobram cabos eleitorais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos para o período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. Ver. Fernando Záchia. Desiste. Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Ver. Airto Ferronato. Desiste.

O Ver. Dilamar Machado está com a palavra Desiste. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os jornais noticiaram nos últimos dias, especialmente o “Correio do Povo”, a posição da Secretaria Municipal da Saúde, segundo a qual nove ou dez hospitais de Porto Alegre, dentre os quais o Hospital Militar, o Hospital Moinhos de Vento, Hospital Mãe de Deus, devem fechar definitivamente os seus poços artesianos e passar a utilizar exclusivamente a água fornecida pelo DMAE. A alegação da SMS, conforme o ofício que eu tenho aqui 194/96, dirigido à direção do Hospital Moinhos de Vento e assinado pelo Secretário Luiz Henrique de Almeida Motta, é, dentre outras coisas, a importância sanitária da utilização da água da rede pública, o perigo de contaminação, defesa da saúde pública e por aí afora. E a base legal seria o artigo 87, de um antigo Decreto do Estado do Rio Grande do Sul, lá dos anos 74, que obrigaria que não será permitido em qualquer circunstância conexão das instalações domiciliares ligadas à rede pública com tubulação que contém água proveniente de outras fontes de abastecimento e que somente pela rede pública de abastecimento de água potável, quando houver, far-se-á o suprimento da edificação. Isso é um Decreto Estadual que com a passagem da fiscalização da Saúde do Estado para o Município essa legislação também passou a ser usada pela Secretaria Municipal da Saúde.

Eu quero referir aqui o caso do qual eu tenho documentação, mas quero depois generalizar. O curioso é que no caso do Hospital Moinhos de Vento os poços existem desde, pelo menos, 1975. Jamais a Secretaria da Saúde do Estado ou do Município havia feito qualquer vistoria mais significativa. Mais do que isso; em todas as vistorias que foram feitas nos últimos dias, a partir de 4 de abril e cujos laudos eu tenho comigo - da Pró-Ambiente, da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, IPB do Estado, da Aqualab e da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa e Saúde, Laboratório Central de Saúde Pública - em nenhum caso desses houve qualquer presença significativa de bactérias ou de coliformes na água recolhida nos poços, na boca do poço que serve o Hospital Moinhos de Vento. Significativamente, Ver. Dilamar Machado, o maior número de bactérias foi coletado no poço nº 2, nº 3, nº 4, servido pelos relógios do DMAE. Aí nestes aparecem um número significativo de coliformes e aparecem alguns números de bactérias, todos dentro, de toda a maneira, dos parâmetros da organização Mundial de Saúde. O que estamos agora lendo é que o Secretário se mostra intransigente e proíbe o uso dessa água. Ora, no caso do Hospital Moinhos de Vento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 70% da água deste Hospital é tirada de poço artesiano que existe há mais de 20 anos. O Hospital Militar só tem praticamente a água do poço artesiano, não usa a água cedida pelo DMAE, apesar da proximidade com a central de fornecimento de água, e por aí os demais hospitais, que eu não tenho os dados e percentuais.

O problema que se coloca, em primeiro lugar, a julgar as palavras do Secretário Motta, que está utilizando o Hospital Moinhos de Vento como “courinho”, é mentira de que os laudos tenham dado positivo, no caso do Hospital. Os dados estão aqui, pelo menos não nos números que o Secretário diz que teriam ultrapassado as cotas, porque não ultrapassaram as cotas, estão aqui os laudos à disposição.

Em segundo lugar, eu quero lançar aqui uma dúvida: será que o DMAE e a Secretaria da Saúde querem cuidar da saúde ou querem aumentar o recolhimento das taxas do DMAE? Porque na verdade se nós considerarmos a quantidade fantástica de água que se usa num hospital dia-a-dia, nós teremos uma ampliação igualmente fantástica de recolhimento de dinheiro, por parte do DMAE_, contando dez hospitais em Porto Alegre. Eu quero saber quem vai pagar essa diferença?...

O Sr. Dilamar Machado: Nós.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não somos nós, Ver. Dilamar, nós é genérico. Vão ser exatamente os doentes que vão para os hospitais, porque obviamente os hospitais vão repassar isso para as diárias que vão ser cobradas dos doentes internados e aí eu fico sem entender a lógica da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de um lado critica o Governo Federal que faz isso ou faz aquilo, porque aumenta custos e não sei mais o quê, de outro lado ao invés de fazer uma tentativa de um trabalho em conjunto com os hospitais, simplesmente proíbe e obriga os hospitais a aumentar as suas despesas em percentuais fantásticos.

Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que vou encaminhar todo esse material a nossa Comissão de Saúde da Casa, pedindo que essa Comissão, que é encarregada desse tema, faça, aqui, um convite ao Secretário da Saúde Municipal e às direções dos hospitais, para que a Câmara acompanhe essa situação. Para mim, a Prefeitura está muito mais interessada em fazer caixinha para o DMAE, do que propriamente em fazer, de fato, fiscalização de saúde na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. José Valdir está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu quero saudar o dia de hoje porque, desde que retornei à Câmara, é a primeira vez que nós conseguimos, num só dia, ter o Grande Expediente, Comunicações e Explicação Pessoal, porque, antes, nenhuma dessas coisas nós conseguíamos. Talvez porque não teve tribuna, diz o Vereador, mas nos outros dias não teve tribuna e nós empacamos nos requerimentos. Portanto, não é a tribuna o problema.

Essa discussão da publicidade, eu ainda quero procurar nos meus implacáveis arquivos, folhas de página inteira dos jornais, do tempo do Simon, do tempo do governador Collares, de todos os governadores “a pedido” para dar explicação ao povo e combater o CPERS, por exemplo. Combater o CPERS, os movimentos populares. Em nenhum momento eu vejo a Câmara reclamar, por exemplo, dos “a pedido” que sai no jornal, matéria paga pelo Governo do Estado para explicar o PDV - Plano de Demissão Voluntária - que, na verdade, de voluntário não tem nada; as matérias que saem nos jornais do Governo do Estado, publicidade também. Eu, ainda, vou trazer a esta Casa - como uma vez trouxe para o Ver. João Dib, que andava criticando o problema da gráfica do DMAE - as publicações da época do Ver. João Dib, assinadas por ele, na época em que era dirigente do DMAE.

Esta discussão é pouco coerente por parte daqueles que vêm aqui colocar o problema da publicidade. Eu acho que a questão da publicidade na Prefeitura nunca foi tão transparente, inclusive discutida e dada explicação no Orçamento Participativo, que causa temores nesta Casa. Volto a insistir no que disse em pronunciamento anterior: quem passasse por Porto Alegre sem conhecer a sua realidade e a de seu povo, pensaria que esta Cidade estava numa verdadeira revolução do povo contra a Administração Municipal, tamanho é o distanciamento entre os discursos e a realidade da Cidade. Seria, então, de concluir que este povo é burro, pois continua dando créditos à Administração Popular. A ONU é burra também, porque vem aqui e reafirma o Orçamento Participativo como uma grande experiência de administração popular, válida em nível mundial.

Temos que aprofundar essas discussões. Quero ver o Ver. Dilamar Machado vir a esta tribuna criticar o Governo do Estado, quando ele fizer - se é que já não está fazendo - anúncios em defesa da privatização do Meridional. Certamente ele vai fazer: não há. como não fazer, porque alguém que está no Governo e defende um determinado programa de governo, tem que ser coerente com esse programa, tem que defendê-lo; não pode é ficar em cima do muro. O ex-Governador Collares e seu Partido colocaram muito bem, naquele ato público - alguns Vereadores estavam lá -, que o Governo do Estado tinha que sair de cima do muro; que o Governo do Estado tinha que liderar o movimento em defesa do Meridional; que o Antônio Britto tem que sair de cima do muro. Palavras eloqüentes do ex-Governador, que, naquele dia, estava sobremaneira eloqüente no palanque.

Acredito que esta questão é uma questão política e o posicionamento é um posicionamento político. Não adianta fazer eleitoralismo e procurar chifres em cabeça de cavalo. É o que estão querendo fazer. A CPI que está sendo proposta - fui olhar, Ver. Dilamar - não é para isso; é para apurar outro fato. A não ser que mudem. Como esta é a Casa da relatividade, as coisas, às vezes, mudam. Mas o que está ali não autoriza, como diz V. Exa., a incluir esses outros assuntos, talvez porque o assunto é tão específico, tão árido e a canoa é tão furada que agora já estão querendo, sabendo que o assunto não se presta para uma CPI, que foi uma precipitação desta Casa, agregar outras coisa para, quem sabe, justificar o equívoco que esta Casa está prestes a cometer se implantar a CPI. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, em Explicação Pessoal.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje, sem dúvida, é um dia muito importante na Casa, um dia de muitos debates políticos, assuntos relevantes ao Município. Inscrevi-me provocado, no bom sentido, pela intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt e porque é um assunto em que tenho experiência: refiro-me à questão da lacração dos poços profundos, como costumamos chamar, de cerca de 10 hospitais da Cidade.

Tinha informação da Secretaria Municipal de Saúde de que em várias ocasiões, em laboratórios do Município, no caso o DMAE e de fora do Município, o Instituto de Pesquisas Biológicas do Estado, e também em laboratórios particulares, apareceram contaminações nas águas dos poços profundos dos hospitais, e, portanto, a Secretaria Municipal, afinal, tinha resolvido aplicar um decreto estadual baseado numa lei, um decreto de 1970 que determina, de forma clara, que onde existe rede pública de abastecimento de água potável não pode haver a utilização de água de poços. Com exceção de duas situações: primeira, a água do poço pode ser utilizada para produção agrícola; segunda, pode ser utilizada em processos industriais.

Fora estas duas exceções, se há, à disposição do estabelecimento, a rede pública, esta deve ser feita através dessas instalações.

Considero a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt correta, que nós estudemos, na nossa COSMAM, ouvindo, a Secretaria Municipal e os diretores, proprietários dos hospitais, as suas versões, já que o Ver. Antonio Hohlfeldt manuseou alguns resultados de laboratórios que não indicavam contaminação, e eu tinha informação de contaminação que se repetia em várias ocasiões. Como eu tenho respeito pelo Secretário Motta, pessoa de muita atuação de estudar bastante o que vai fazer, acho que merece continuidade a sua atuação e devo dizer que esse já era a preocupação deste Vereador na época em que foi Diretor do DMAE, de fazer análises em poços profundos para que não haja proliferação de contaminação. Há um controle permanente e as análises mais sofisticados são feitas uma vez por dia. Além disso, há trezentos pontos na nossa Cidade que acompanham a qualidade da água que o DMAE entrega à população. Porque ela pode sair excelente da estação de tratamento de água e pode, depois, ser contaminada ao longo da rede. Então há um trabalho muito rigoroso no controle dessa água que nós bebemos. Eu, em minha residência, bebo água direta da torneira, e minha família também, porque eu conheci o trabalho que o DMAE executa. Nós podemos beber direto da torneira, se a nossa caixa d'água estiver limpa. E nos poços não há esse controle. Uma água de poço que hoje está potável, pode não estar potável amanhã, pode haver uma contaminação logo no outro dia, logo daqui a uma hora. Portanto, o DMAE tem responsabilidade com a sua água, que é tratada, mas o estabelecimento que estiver utilizando água de poço, não tem a garantia de qualidade. E não é à toa, Ver. Antonio Hohlfeldt, que este Vereador propôs um Projeto e a Câmara, inclusive, aprovou, está em processo de regulamentação pelo Executivo, de criar um cadastro de poços profundos no Município de Porto Alegre, exatamente com essa preocupação, para que nós tenhamos alguma forma de controle, para termos a possibilidade de controlar e de indicar o uso possível em cada situação. Mesmo uma água que não tenha coliformes fecais pode ter algum outro componente, pode ter uma acidez que não seja indicada para o consumo humano. É preciso muito cuidado, principalmente nas casas de saúde e hospitais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às l8h03min.)

* ** * *